Considerando a etapa de instrução de procedimentos administr...

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Q3786029
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |
Q3786029 Direito Administrativo
Considerando a etapa de instrução de procedimentos administrativos, conforme a Lei Estadual no 10.177/1998, o órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo poderá requisitá-las
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