Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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( ) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público e não à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de honestidade e de boa-fé.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados com o menor custo, garantindo qualidade no serviço público.
( ) O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo todos os seus atos, salvo quando houver interesse do administrador em divulgá-los.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).
Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A licitação tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar a isonomia entre os licitantes.
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
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