Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q3892530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892530 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3760842

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3707430

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707430 Direito Administrativo

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

A

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

B

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

C

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E

Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.

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Q3707416

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707416 Direito Administrativo

Os deveres e proibições aos servidores públicos são estabelecidos por legislação específica, geralmente em leis e regulamentos que visam garantir a integridade, ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No atendimento público é dever, exceto:

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Atender com presteza, o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3707198

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707198 Direito Administrativo

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:

A

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

B

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

C

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

D

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

E

Desincentivar a competitividade.

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Q3707190

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707190 Direito Administrativo

De acordo com a lei de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, avalie as cláusulas essenciais do contrato de concessão, citadas em Lei:
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3702885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702885 Direito Administrativo

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que:

A

A identificação do requerente, se houver, é informação pessoal protegida pela Administração, entretanto não goza da restrição de acesso de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

B

A identificação do requerente na manifestação é facultativa, tendo prioridade de atendimento as que contiverem identificação.

C

A manifestação deve ser encaminhada ao dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

D

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

E

Poderá ser recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei nº 13.460/2017, caso o requerente não esteja em dia com a Justiça Eleitoral ou inscrito em Dívida Ativa.

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Q3702883

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702883 Direito Administrativo

O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos, como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de inadimplência. A esse respeito, a lei define que:

I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3701127

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701127 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.

Sobre as ligações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São ligações para atividades passageiras e nas construções.

B

Terão duração máxima de seis meses, podendo ser prorrogada por até 2 anos.

C

No caso de construções, deverá ser apresentada comprovação da propriedade do imóvel.

D

Nas ligações temporárias por prazo inferior a 30 dias será cobrado valor equivalente a duas taxas comerciais.

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Q3694391

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694391 Direito Administrativo

As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) são consideradas:

A

Irregulares.

B

Anuláveis.

C

Nulas de pleno direito.

D

Aceitáveis.

E

Obrigatórias.

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Q3686926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.

I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686920

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686920 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.
II - Quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não estará exercendo a função administrativa.
III - As empresas privadas que prestam serviços mediante delegação integram a Administração Pública em sentido formal.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Nenhum item está correto.

E

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Q3680477

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3680477 Direito Administrativo

Leia as asserções seguintes e assinale a alternativa correta em relação às especificações que compreendem o serviço postal.

A

Serviço postal é o serviço de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, prestados no âmbito de uma obrigação de serviço particular.

B

Objeto postal compreende um determinado tipo de correspondência.

C

O cecograma é um exemplo de serviço postal relativo a valores.

D

Correspondência agrupada – há a necessidade de que pelo menos um dos objetos agrupados sejam sujeitos ao monopólio postal.

E

Valor ou encomenda por via postal são denominados como objetos de correspondência.

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Q3674206

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674206 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

A

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

C

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

D

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Q3672886

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672886 Direito Administrativo

O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de:

A

Cinco datas.

B

Seis datas.

C

Sete datas.

D

Oito datas.

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Q3672883

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672883 Direito Administrativo

Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado:

A

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q3668278

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668278 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta e indireta, por delegações, _____________ e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

A

combinações

B

pactos

C

indicações

D

convênios

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Q3652627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652627 Direito Administrativo

Baseado na Lei nº 13.460/17, à adequada prestação de serviço público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, marque a opção que NÃO corresponde as diretrizes que devem ser seguidas na gestão pública, conforme descrito na Lei.

A

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

B

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

C

Postergar os prazos e normas procedimentais de acordo com demanda do trabalho realizado no setor público.

D

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

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Q3640015

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640015 Direito Administrativo

A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

A

É dever do poder concedente a obrigação de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo de 15 (quinze) dias.

B

É vedado à Administração o poder de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído.

C

O concessionário assume o serviço, porém, os riscos e eventuais danos causados serão de responsabilidade do Poder Público.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelas ações ou omissões.

E

O usuário tem o direito de escolher o dia do vencimento de seus débitos junto à concessionária, tendo a opção de seis datas diferentes para quitação.

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Q3639960

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639960 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

os servidores militares possuem o direito a greve e de sindicalização;

B

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público prestados por concessionárias;

C

é vedada a cessão de servidores públicos entre entes;

D

é necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;

E

é ilegítima a cobrança da tarifa de água conforme as categorias de usuários e as faixas de consumo.

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