Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1248797

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Auxiliar Administrativo |

Q1248797 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.883/1994, são tipos de licitação:

A

menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto.

B

menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

C

menor preço, menor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

D

maior preço, menor técnica, técnica e preço e maior desconto.

Q1248393

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Engenheiro Civil |

Q1248393 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é definida pelo nome de

A

tomada de preços.

B

concurso.

C

convite.

D

concorrência.

Q1248392

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Engenheiro Civil |

Q1248392 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT constitui o projeto

A

básico.

B

executivo.

C

complementar.

D

estrutural.

Q1248306

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Contador |

Q1248306 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública:

A

concorrência, convite, leilão.

B

pregão, menor preço, técnica e preço.

C

menor preço, melhor técnica, técnica e preço.

D

convite, pregão, melhor técnica.

Q1248060

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Engenheiro Civil |

Q1248060 Direito Administrativo

Lei nº 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação e demais diretrizes para a realização dos processos correlatos.
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Tomada de preços.

D

Concorrência.

E

Convite.

Q1248059

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Engenheiro Civil |

Q1248059 Direito Administrativo

Para entendimento das normas relativas a processos de licitações e contratos da Administração Pública, é necessário o conhecimento de alguns termos constantes da Lei nº 8.666/93:
1. Tarefa é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. 2. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. 3. Obra é o termo utilizado quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Q1247281

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247281 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247280

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247280 Direito Administrativo

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

A

Ordinatórios.

B

Contratuais.

C

Enunciativos.

D

Normativos.

E

Gerais.

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Q1247279

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247279 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

A

Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

B

Das ações no âmbito da segurança pública.

C

Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D

Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

E

Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Q1247278

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Q1247277

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247277 Direito Administrativo

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei nº 8.666/1993: É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de _________________ consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

E

360 (trezentos e sessenta) dias.

Q1247276

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247276 Direito Administrativo

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Q1247275

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A

Dois por cento do valor do contrato.

B

Quinze por cento do valor do contrato.

C

Vinte por cento do valor do contrato.

D

Dez por cento do valor do contrato.

E

Cinquenta por cento do valor do contrato.

Q1247274

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247274 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

A

Um milhão de reais.

B

Cinco milhões de reais.

C

Dez milhões de reais.

D

Quinze milhões de reais.

E

Vinte milhões de reais.

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Q1247273

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247273 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247272

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247272 Direito Administrativo

Sobre os concursos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Admite-se o provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que, no mínimo, haja a realização de prévia análise curricular.

B

Salvo contrária disposição editalícia, não há direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

C

É cabível o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

D

Os serviços sociais autônomos, integrantes do denominado Sistema S, sempre estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

Q1247271

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247271 Direito Administrativo

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

A

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

D

A empresa pública pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta.

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Q1247270

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247270 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247269

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247269 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

Q1247268

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247268 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que:
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, II e III.

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