Foram encontradas 2.857 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:
Observado o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com intuito de ser ressarcido pelo prejuízo que sofreu, o Município Alfa deve ajuizar ação regressiva em face de Fernando, com base em sua responsabilidade civil
Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.
Trata-se da teoria:
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Sobre o Nexo Causal, é correto afirmar que:
Para cada ato realizado, existem consequências e responsabilidades. E no Estado não é diferente.
A teoria da culpa civil também é conhecida como:
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
São admitidas algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil na teoria do risco administrativo, EXCETO:
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um servidor público do município de
Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de
saúde do município quando provocou um acidente que
deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a
responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e
pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o
servidor público que provocou o acidente e,
subsidiariamente, sobre o referido município.
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário
que João tenha agido na condição de servidor público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ação por danos causados por agente público
deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica
de direito privado prestadora de serviço público, sendo
parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º ,
da Constituição Federal.
I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições.
II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação.
III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado
em face do servidor público responsável por dano ao erário,
não é permitida a fixação unilateral pela administração
pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a
determinada pessoa em razão de crime cometido por
foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade
civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja
presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos
presidiários sob sua custódia.
Conheça nossos planos