Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sob...

Se presta serviço público, como regra responsabilidade objetiva.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

GAB B

 pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - Responsabilidade objetiva para usuários e não usuários;

 pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica - Responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade civil ( ou extracontratual ou aquiliana) do Estado é OBJETIVA, e do agente sempre SUBJETIVA.

Bons estudos.

Gab. Letra B

No Brasil, vigora a responsabilidade OBJETIVA do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

O dispositivo alcança as PJ de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos:

a) a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;

b) as empresas públicas e SEM, quando forem prestadoras de serviços públicos;

c) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).

GABARITO: Letra B

Art. 37, § 6º da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE).

Gabarito: B

BIZU

E.P. + S.E.M. --> PRESTADORA de SERVIÇO PÚBLICO = Resp. OBJETIVA

E.P + S.E.M. --> EXPLORADORA de ATIV. ECONÔMICA = Resp. SUBJETIVA

GABARITO B

O artigo 37, § 6º, da CF/88, que ressalta que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa.