Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4219797

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219797 Direito Administrativo

Quantos aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação atua sobre ato ilegal e produz efeitos retroativos.

B

A convalidação possui efeitos ex tunc.

C

A anulação recai sobre ato inconveniente.

D

O Poder Judiciário não pratica atos administrativos.

E

A prática do ato de convalidação é vinculada.

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Q4219796

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219796 Direito Administrativo

Acerca das regras aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República.

B

Eles são autarquias estaduais, sujeitas à fiscalização pelos tribunais de contas do respectivo estado‑membro.

C

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias federais e devem realizar concurso público e licitações.

D

A execução para o pagamento das anuidades devidas pelos profissionais sujeita‑se ao rito de ação de cobrança.

E

Embora fiscalizem o exercício profissional, as autarquias não possuem poder de polícia.

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Q4219764

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219764 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – reorganizou as modalidades de licitações, estabelecendo vedação à criação de novas modalidades pela Administração ou mesmo a combinação das modalidades existentes. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta as modalidades de licitação previstas em Lei.

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

B

pregão, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo

C

concorrência, convite, pregão, consulta e leilão

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

E

pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão

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Q4219763

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219763 Direito Administrativo

Um empregado de uma autarquia federal de fiscalização de profissão regulamentada, valendo‑se do cargo, recebeu uma quantia em dinheiro do proprietário de uma empresa de informática para facilitar a contratação da empresa pela autarquia. A contratação, porém, acabou por não se materializar, por falta de recursos orçamentários para a efetivação da licitação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Há indícios de desvio ético do empregado público, mas não de improbidade administrativa, uma vez que a contratação não foi efetivada.

B

O empregado público pode responder por improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, mas não o proprietário da empresa.

C

Tanto o empregado público quanto o proprietário da empresa podem responder por improbidade administrativa.

D

Não há possibilidade jurídica de sanção à empresa citada.

E

A falta do dano ao erário é suficiente para afastar a improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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Q4219762

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219762 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

B

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

C

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

D

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.

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Q4219679

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219679 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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Q4219676

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219676 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4219671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219671 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.

B

A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.

C

Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.

D

Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.

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Q4219651

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219651 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:

A

a publicidade e a transparência ativa são conceitos sinônimos, pois ambas consistem na disponibilização de informações em repositórios oficiais, conforme estabelece a legislação vigente.

B

a publicidade, como condição de legitimidade dos atos públicos, prescinde da exigência de linguagem acessível, uma vez que sua função precípua é atender aos requisitos formais de divulgação oficial.

C

o autor estabelece uma hierarquia conceitual entre "disponibilização de dados" e "transparência ativa", posicionando esta última como categoria mais exigente, por demandar organização informacional voltada à compreensão cidadã.

D

o texto sugere que a presença de mediadores técnicos é indispensável para a efetivação da transparência ativa, já que o cidadão comum não teria condições de apreender o conteúdo sem auxílio especializado.

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Q4219594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador |

Q4219594 Direito Administrativo

Leia a situação a seguir.

Uma pintura do século XVIII, atribuída a um artista de destaque do período colonial, foi identificada em uma coleção particular durante a preparação de um leilão internacional. A obra, até então pouco conhecida, despertou o interesse de especialistas e foi submetida à análise técnica, sendo reconhecida por seu elevado valor histórico e artístico para o país. Diante do risco de sua saída definitiva do território nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional instaurou processo de tombamento com vistas à sua preservação, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937. O proprietário passou a questionar os efeitos jurídicos do tombamento sobre o uso, a circulação e a eventual alienação do bem.

Considerando o caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente um efeito do tombamento.

A

O bem passa a integrar automaticamente o patrimônio da União, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua saída do país.

B

O bem não pode ser objeto de qualquer forma de exploração econômica por seu proprietário, ainda que preservada sua titularidade.

C

O bem permanece sob a titularidade do proprietário, que fica obrigado à sua conservação, sendo necessária autorização do órgão competente para sua saída do país.

D

O bem perde o caráter de propriedade privada, tornando-se de uso coletivo, ainda que permaneça sob a guarda do proprietário, que deve permitir a visitação pública.

E

O bem pode ser utilizado pelo proprietário ou por terceiros, sendo vedada qualquer intervenção em sua materialidade, com o objetivo de preservar integralmente sua originalidade.

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Q4219559

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Letras - Inglês/Espanhol/Literatura | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (44h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicopedagogo |

Q4219559 Direito Administrativo

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Padrão, de cem reais.

B

Atuais.

C

Iniciais.

D

De três meses anteriores.

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Q4219434

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219434 Direito Administrativo

Para aquisição de um equipamento de uso comum para o laboratório do IFCE, padronizado e com especificações usuais de mercado, o procedimento mais adequado é

A

dispensa automática de licitação.

B

pregão, na forma eletrônica.

C

concorrência, independentemente do valor.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q4219335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219335 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação natalina.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional de férias.

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Q4219333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219333 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4219332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219332 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4219266

Q4219266 Direito Administrativo

Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta e cinco por cento.

B

O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.

C

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

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Q4219265

Q4219265 Direito Administrativo

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Três.

B

Sete.

C

Quinze.

D

Trinta.

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Q4219222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219222 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.

A

A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.

B

A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.

C

A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.

D

A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.

E

Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.

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Q4219220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219220 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as modalidades de licitação aplicáveis às obras públicas, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de obras públicas, independentemente de sua natureza comum ou especial.

B

O concurso é a modalidade usada para contratação direta de empresas de engenharia para execução de obras públicas de grande porte.

C

A concorrência é usada apenas para contratações de pequeno valor, sendo dispensada em obras de grande vulto ou alta complexidade técnica.

D

A concorrência é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, quando não se trata de bens e serviços comuns.

E

O leilão é a modalidade mais adequada para a contratação de obras públicas, pois permite maior competitividade entre os interessados na execução do objeto.

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Q4219219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.

A

A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.

C

A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.

E

A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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