Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351605 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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