Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às c...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351607 Direito Administrativo

Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integração com o planejamento e organização documental e assinale apenas a alternativa correta.

Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.

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