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Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.