Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752682
Direito Administrativo
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu
que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados
em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752679
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Beta manifestou, em discursivo divulgado
em rádio local, o desejo de instituir a empresa pública Alfa, que
será responsável pela prestação de serviços públicos à coletividade
em geral.
Considerando a situação relatada e o entendimento doutrinário dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública Alfa será, uma vez instituída, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta.
( ) A empresa pública Alfa será, depois de criada, um caso de desconcentração administrativa, exemplificando uma forma de organizar a Administração Pública.
( ) A empresa pública Alfa será instituída mediante autorização em decreto, a ser publicado pelo Prefeito da municipalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a situação relatada e o entendimento doutrinário dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública Alfa será, uma vez instituída, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta.
( ) A empresa pública Alfa será, depois de criada, um caso de desconcentração administrativa, exemplificando uma forma de organizar a Administração Pública.
( ) A empresa pública Alfa será instituída mediante autorização em decreto, a ser publicado pelo Prefeito da municipalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752595
Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o afastamento do servidor para
exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3752594
Direito Administrativo
De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor público:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |
Q3752573
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia
(Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são
modalidades de licitação: concorrência; tomada
de preços; convite; concurso e leilão. Assinale a
assertiva que indica a definição das modalidades de
licitação Concorrência e Tomada de Preço.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |
Q3752563
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia
(Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar),
as licitações para a execução de obras e para
a prestação de serviços obedecerão a seguinte
sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo;
III – execução das obras e serviços. Assinale a
assertiva correta.
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |
Q3752496
Direito Administrativo
No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos
usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Q3752349
Direito Administrativo
A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. À luz dessa lei, relacione a Coluna I com a Coluna II e registre o número
correspondente:
COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Q3752348
Direito Administrativo
Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres
dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar.
Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752347
Direito Administrativo
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo
IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752346
Direito Administrativo
Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos
que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições
impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Q3752342
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são importantes na administração pública para formalizar a aquisição de
bens e serviços essenciais e para a execução de obras, garantindo a supremacia do interesse público e
a eficiência na gestão de recursos.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.
Q3752340
Direito Administrativo
Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de
contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para
realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de
participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem
outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos.
1- Termo de Cooperação 2- Contrato de Gestão 3- Convênio 4- Plano operativo
( ) é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma combinação de entes públicos e privados.
( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um.
( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.
( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1- Termo de Cooperação 2- Contrato de Gestão 3- Convênio 4- Plano operativo
( ) é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma combinação de entes públicos e privados.
( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um.
( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.
( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Q3752338
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou, no dia 3 de setembro de 2025, durante
sessão do Pleno, a decisão do Conselheiro Marco Bertaiolli de suspender o pagamento para a compra
de uniforme escolar pela prefeitura de Votorantim, no valor de R$ 7.685.853,00, por meio de ata de
registro de preço. O voto do Conselheiro traz o questionamento de como atas de registro de preço têm
hoje funcionado como instrumentos de deturpação dos procedimentos legais, notadamente o
instrumento da carona, usado de forma indiscriminada por entes públicos. [...] A representação
analisada pelo Tribunal indicou que o atual valor contratado representava mais do que o triplo do
montante despendido no exercício anterior, para o mesmo objeto, a sugerir ocorrência de sobrepreço e
divergência de quantitativos.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-bertaiolli-questiona-carona-para-inferno-com-atas-registro-precos. (Fragmento). Acesso em: 15/09/2025.
A partir desse contexto e, considerando o que está regulamentado na Lei n. 14.133/2021, coloque V se verdadeiro e F se falso para as assertivas relacionadas ao Sistema de Registro de Preços. Um edital de licitação deve:
( ) apresentar as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
( ) definir a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
( ) definir a previsibilidade de preços iguais em todas as circunstâncias, independente do objeto ou do local de acondicionamento;
( ) apresentar a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.
Escolha a sequência que represente a ordem CORRETA.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-bertaiolli-questiona-carona-para-inferno-com-atas-registro-precos. (Fragmento). Acesso em: 15/09/2025.
A partir desse contexto e, considerando o que está regulamentado na Lei n. 14.133/2021, coloque V se verdadeiro e F se falso para as assertivas relacionadas ao Sistema de Registro de Preços. Um edital de licitação deve:
( ) apresentar as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
( ) definir a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
( ) definir a previsibilidade de preços iguais em todas as circunstâncias, independente do objeto ou do local de acondicionamento;
( ) apresentar a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.
Escolha a sequência que represente a ordem CORRETA.
Q3752336
Direito Administrativo
No direito administrativo, os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado, diretamente ou
por delegação, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. A sua
prestação por delegação está sujeita a um regime de direito público e pode ser feita por meio de
concessão, permissão ou autorização, exigindo-se licitação para os contratos. Os serviços públicos são
classificados conforme a sua abrangência, como gerais (ex.: segurança pública) ou individuais (ex.:
energia elétrica), e conforme quem os executa, podendo ser exclusivos do Estado ou delegáveis a
particulares.
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Escolha a alternativa CORRETA:
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Escolha a alternativa CORRETA:
Q3752334
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público ou por terceiros que
causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração
pública. Para que um ato seja considerado improbidade, é necessário que ele seja doloso, ou seja,
praticado com a intenção de causar o dano. A legislação que regula a matéria, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e suas alterações pela Lei n. 14.230/2021, estabelece as condutas
configuradoras da improbidade e as respectivas sanções, como a perda da função pública e o
ressarcimento ao erário. Em relação à improbidade administrativa, considerando a Lei n. 14.230/2021,
é correto afirmar, EXCETO.
Q3752327
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Q3752325
Direito Administrativo
Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos
administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752324
Direito Administrativo
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
Q3752215
Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho
Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização
econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior
de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e
funcionamento, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros.
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros.
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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