Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q53791

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53791 Direito Administrativo

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

A

são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.

C

são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.

D

compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.

E

autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

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Q53790

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53790 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C

possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D

se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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Q53652

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53652 Direito Administrativo

As organizações do setor público

A

agem segundo normas genéricas e flexíveis, uma vez que são reguladas pelos princípios da impessoalidade e do interesse público; as do setor privado seguem regulamentos exaustivos, exigidos pelos princípios da economicidade e efetividade que seus gestores são obrigados a seguir.

B

são regidas pelos princípios da competitividade e da responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade; as do setor privado só precisam seguir as regras informais do mercado acionário.

C

são regidas pelos princípios da publicidade e da responsabilidade social; as do setor privado agem segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

D

agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam; as do setor privado podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem.

E

podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem, segundo o princípio da legalidade; as do setor privado agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q53609

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53609 Direito Administrativo

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos
públicos

A

simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

B

expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

C

não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

D

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence

E

são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

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Q53560

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53560 Direito Administrativo

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A

têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

B

se distinguem do Estado, por serem autônomas.

C

são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .

D

não têm personalidade jurídica.

E

têm relação de representação com a vontade do agente público.

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Q53423

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53423 Direito Administrativo

São características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dentre outras, a

A

estruturação sob a forma de sociedade anônima e o capital misto.

B

exploração de atividade econômica e o capital social integralmente público.

C

personalidade jurídica de direito público e a sujeição ao controle estatal.

D

criação e extinção por meio de lei específica e o capital social público e privado.

E

personalidade jurídica de direito público e a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

Q53381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53381 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

A

os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.

B

os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

C

os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.

E

os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

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Q53379

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53379 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade

A

social autônoma.

B

estatal.

C

autárquica.

D

empresarial.

E

paraestatal.

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Q53339

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53339 Direito Administrativo

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

A

A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.

B

As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.

C

As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.

D

As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.

E

As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

Q46481

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46481 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A

as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.

B

as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

D

as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.

E

as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.

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Q33277

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33277 Direito Administrativo

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A

público, necessariamente.

B

privado, necessariamente.

C

público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

D

público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

E

público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

Q33276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33276 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

B

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

C

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

D

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

E

obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

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Q32464

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32464 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA."O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.

A

Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.

B

O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.

C

Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.

D

O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

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Q9463

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9463 Direito Administrativo

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

A

detêm personalidade jurídica própria.

B

são sinônimos de funções públicas.

C

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

D

são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais.

E

recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público.

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Q5861

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q5861 Direito Administrativo

Texto associado

Proporcionalidade na regulação

A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.

Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

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Q5836

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5836 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q5834

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5834 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

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Q5833

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5833 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

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Q5832

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5832 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

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Q5287

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q5287 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

A ANATEL poderá celebrar contratos sem licitação exclusivamente nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação geral para a administração pública, observados o procedimento e as condições por ela estabelecidos.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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