Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3775463

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775463 Direito Administrativo

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

A

León Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço.

B

Louis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço.

C

Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.

D

Maurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço.

E

León Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço.

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Q3775461

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775461 Direito Administrativo

Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito.

Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar

A

em qualquer um dos três processos.

B

nos processos A e B, somente.

C

nos processos B e C, somente.

D

apenas no processo B.

E

apenas no processo C.

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Q3775460

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775460 Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

A

representação administrativa.

B

recurso hierárquico próprio.

C

pedido de reconsideração.

D

reclamação administrativa.

E

recurso hierárquico impróprio.

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Q3775458

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775458 Direito Administrativo

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

A

autotutela.

B

proteção à confiança.

C

continuidade dos serviços públicos.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade.

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Q3775457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.

B

mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.

C

oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.

D

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.

E

egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.

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Q3775456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775456 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.

A

razoabilidade e impessoalidade

B

legalidade e proporcionalidade

C

impessoalidade e eficiência

D

eficiência e legalidade

E

proporcionalidade e razoabilidade

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Q3775295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775295 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A

concessão administrativa e orçamentária.

B

concessão administrativa e jurídica.

C

concessão patrocinada e orçamentária.

D

concessão patrocinada e administrativa.

E

concessão econômica e financeira.

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Q3775192

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Oftalmologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Otorrinolaringologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra da Infância e Adolescência |

Q3775192 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprindo as ordens superiores legais.

B

Comparecer ao local de trabalho exclusivamente nos dias úteis, podendo se ausentar durante os feriados municipais sem comunicação prévia.

C

Executar apenas as atividades expressamente descritas no edital de concurso, recusando outras tarefas correlatas ao cargo.

D

Obedecer integralmente a todas as determinações hierárquicas, independentemente da legalidade ou adequação da ordem recebida.

E

Manter sigilo absoluto sobre todos os assuntos do serviço público, incluindo informações de caráter público que devem ser divulgadas.

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Q3775159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775159 Direito Administrativo

O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.

Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia

A

não poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.

B

poderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.

C

somente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.

D

poderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

E

poderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.

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Q3775158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775158 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar corretamente:

A

editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em locais visíveis no corpo, independentemente da sua dimensão e do seu conteúdo.

B

o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação.

C

é vedada a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, salvo previsão expressa em edital do concurso público.

D

é inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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Q3775156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775156 Direito Administrativo

O contrato de consórcio público

A

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

B

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

D

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

E

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

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Q3775155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775155 Direito Administrativo

Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administração indireta do estado, bem como de uma fundação instituída pela União, pode ser corretamente considerada

A

sociedade de economia mista.

B

empresa pública.

C

consórcio público.

D

comandita por ações

E

consórcio intergovernamental.

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Q3775154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775154 Direito Administrativo

A respeito da homologação de aposentadorias, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

possui o prazo de 05 (cinco) anos para apreciar a legalidade do ato, a contar da chegada do processo no Tribunal.

B

não possui prazo para apreciar a legalidade do ato, pois o ato de homologação de aposentadoria é complexo.

C

deve conceder, ao fazer o controle de legalidade sobre o ato, a oportunidade prévia para o interessado se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

não aprecia legalidade do ato de concessão do benefício, pois a competência homologatória foi suprimida das atribuições das Cortes de Contas.

E

deve apreciar a legalidade do ato, inicialmente, até 05 (cinco) anos, sendo que, caso passado esse prazo, decida de maneira desfavorável ao interessado, deve observar o contraditório e a ampla defesa.

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Q3775036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775036 Direito Administrativo

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu

A

somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.

C

deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.

D

deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.

E

pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3775009

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775009 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

A

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

B

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

E

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3775007

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775007 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de

A

decadência administrativa.

B

cassação.

C

revogação.

D

convalidação.

E

anulação.

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Q3775006

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775006 Direito Administrativo

As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde, são as

A

sociedades de economia mista.

B

organizações sociais.

C

organizações da sociedade civil de interesse público.

D

autarquias.

E

empresas públicas.

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Q3774737

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |

Q3774737 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n^o 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem

A

30 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

75 dias úteis.

D

90 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3774735

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |

Q3774735 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:

A

85%

B

80%

C

75%

D

55%

E

60%

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Q3774651

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774651 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O atributo da autoexecutoriedade, conhecido como poder extroverso, pode ser definido como a presunção de legitimidade da qual é dotado o ato administrativo.

B

A tipicidade do ato administrativo é um atributo que transfere ao particular o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo praticado.

C

Enquanto o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a consideração de que as informações presentes neles são seguras, a presunção de veracidade implica na admissão de conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico.

D

Motivo do ato administrativo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

E

A imperatividade, também denominada poder extroverso, consiste na característica não presente em todos os atos administrativos, que permite impor unilateralmente obrigações aos particulares.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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