Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que consti...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359337 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a seguinte situação:

Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços não previstos no próprio contrato; dentre outros.

Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; dentre outras.

Caso fortuito ou força maior, mesmo que não sejam regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; dentre outros.

Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; dentre outros.

Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado.

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