Sobre os atos de improbidade administrativa, previstos na Le...
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Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |
Q4349849
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.
A Cia. Xu-Jon-Min é uma indústria que trabalha com fabricação e venda de componentes eletrônicos. Ela produz três
produtos, quais sejam:
Sobre os atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I- Os atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos após o trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a aplicação de qualquer medida cautelar antes disso.
II- A sanção de indisponibilidade de bens pode ser aplicada ao réu antes da sentença final, desde que haja risco ao resultado útil do processo e indícios de dano ao erário.
III- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo na ausência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
Sobre as afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
I- Os atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos após o trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a aplicação de qualquer medida cautelar antes disso.
II- A sanção de indisponibilidade de bens pode ser aplicada ao réu antes da sentença final, desde que haja risco ao resultado útil do processo e indícios de dano ao erário.
III- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo na ausência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
Sobre as afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
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