No âmbito de um processo licitatório regido pela Lei nº 14....

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Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350320 Direito Administrativo

No âmbito de um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade superior recebeu os autos após o julgamento e a habilitação das propostas, já com os recursos administrativos exauridos.

Com base nas disposições referentes ao encerramento da licitação, é CORRETO afirmar que:

A autoridade superior pode determinar a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificada e decorrente de fato superveniente comprovado.

Nos casos de anulação, a autoridade deve revogar todos os atos subsequentes ao processo, independentemente de indicar os atos específicos com vícios insanáveis.

Após a homologação da licitação, a autoridade superior pode ainda revogar o processo licitatório por conveniência administrativa, sem a necessidade de justificar o motivo da decisão.

A autoridade está dispensada de permitir a manifestação dos interessados nos casos de anulação ou revogação, considerando o caráter discricionário de tais decisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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