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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780590
Direito Administrativo
A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade,
executando políticas públicas e prestando serviços
essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes
sistemas: administração direta, composta pelos órgãos
que integram os Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e administração
indireta, formada por entidades criadas por lei, com
personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia
administrativa, como autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780585
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
(LIMPE).
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780577
Direito Administrativo
Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico
oficial comprovando limitação física permanente que o
impede de desempenhar as atividades originais de seu
cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para
avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos
Servidores, o servidor deverá ser:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780557
Direito Administrativo
O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a
realização de ações previstas nas competências da
Agência, em casos específicos e que impliquem risco à
saúde da população. É CORRETO afirmar que a agência
terá a seguinte estrutura básica:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780435
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído,
dentre outros, com o documento de formalização de demanda e,
se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.
III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780429
Direito Administrativo
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da
Administração Pública e com recursos do erário, ato de
publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais
– que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação
social da propaganda –, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas
dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780428
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa está participando de processo
licitatório em curso, visando à celebração de contrato
administrativo com a empresa pública Beta, em observância às
formalidades legais.
Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os
integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à
eventual situação que demande a alteração da avença
administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780025
Direito Administrativo
Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos
identificou atrasos recorrentes na execução de obras e
falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos,
propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação
dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio
ou diretriz da nova Lei de Licitações e Contratos?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780024
Direito Administrativo
Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos
determinou que todos os atos do processo licitatório
fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da
Transparência. O objetivo era permitir o
acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle.
Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na
Lei nº 14.133/2021?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780023
Direito Administrativo
Associe as fases do pregão eletrônico à sua respectiva
descrição:
Fases do pregão eletrônico:
1.Preparatória
2.Divulgação do edital
3.Lances e julgamento
4.Habilitação
5.Homologação
Descrição:
(__)Avaliação das propostas apresentadas e disputa entre os licitantes.
(__)Ato final que confirma a regularidade do procedimento.
(__)Planejamento interno da licitação e elaboração do termo de referência.
(__)Verificação da documentação do licitante vencedor.
(__)Publicação do edital no portal de compras.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Fases do pregão eletrônico:
1.Preparatória
2.Divulgação do edital
3.Lances e julgamento
4.Habilitação
5.Homologação
Descrição:
(__)Avaliação das propostas apresentadas e disputa entre os licitantes.
(__)Ato final que confirma a regularidade do procedimento.
(__)Planejamento interno da licitação e elaboração do termo de referência.
(__)Verificação da documentação do licitante vencedor.
(__)Publicação do edital no portal de compras.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780022
Direito Administrativo
Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por
licitação, a comissão de recebimento verificou que parte
dos produtos não atendia às especificações técnicas do
edital. Nesse caso, conforme a legislação, a
Administração deve:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780021
Direito Administrativo
Em um órgão da administração direta estadual, foi
adotado o pregão eletrônico para aquisição de mobiliário.
Durante reunião de equipe, o gestor explicou que essa
modalidade visa otimizar a contratação de bens e
serviços comuns, priorizando a celeridade e a
economicidade. Assim, o pregão tem como principal
característica:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780020
Direito Administrativo
Em licitação para contratação de serviços de limpeza, a
comissão de pregão observou que um fornecedor
apresentou preço muito abaixo do mercado,
comprometendo a qualidade do serviço. A decisão de
inabilitar o licitante foi fundamentada em qual princípio
aplicável ao pregão?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780019
Direito Administrativo
Em um contrato celebrado entre a Administração e uma
empresa de engenharia, o gestor explicou que o ajuste
se diferencia dos contratos privados por conter cláusulas
que conferem prerrogativas à Administração, visando o
interesse público. Tal característica define o contrato
administrativo como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780018
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto
de um contrato de manutenção predial, por conveniência
administrativa. A empresa contratada recusou a
alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a
Administração pode:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780016
Direito Administrativo
Sobre as garantias previstas na Lei nº 14.133/2021,
analise:
I.Podem ser exigidas para assegurar a execução contratual.
II.São sempre obrigatórias, independentemente do valor do contrato.
III.Podem assumir as formas de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Está correto o que se afirma em:
I.Podem ser exigidas para assegurar a execução contratual.
II.São sempre obrigatórias, independentemente do valor do contrato.
III.Podem assumir as formas de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780015
Direito Administrativo
Em uma situação emergencial decorrente de enchentes,
a Prefeitura contratou, sem licitação, empresa para
fornecimento de materiais de limpeza e reconstrução de
pontes, a fim de restabelecer serviços essenciais. Essa
modalidade de contratação direta é caracterizada como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780014
Direito Administrativo
Em uma Secretaria Municipal de Educação, o setor
responsável por licitações iniciou o processo para
aquisição de equipamentos de informática. Durante a
análise do edital, uma servidora questionou a
necessidade de incluir critérios que assegurem a
isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, considerando os
princípios que regem a licitação. Diante desse contexto,
o procedimento licitatório deve observar,
obrigatoriamente, qual princípio fundamental?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780012
Direito Administrativo
Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos
administrativos:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780011
Direito Administrativo
Uma Fundação Estadual pretende contratar empresa
para pequenos reparos hidráulicos em seu prédio,
estimando o valor em R$ 45.000,00. Considerando a Lei
nº 14.133/2021, a contratação direta é permitida porque:
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