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Ano: 2007
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q300070
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmações abaixo e escolha a opção correta:
I. São elementos dos atos administrativos competência, objeto, forma, motivo, mérito e finalidade Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções, é inderrogável e improrrogável, mas pode, em regra, ser objeto de delegação ou avocação.
II. Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A teoria dos motivos determinantes é aquela segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
III. O mérito administrativo é a valoração da conveniência e da oportunidade na prática do ato discricionário, no qual competência, finalidade e forma são sempre vinculadas.
IV. Nos termos da lei, são nulos os atos administrativos quando houver incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A anulação do ato produz eficácia imediata (“ex nunc”).
V. O ato deve ser analisado pela Administração, quando for vinculado, sob o aspecto da legalidade, enquanto que, quando for discricionário, sob aspecto da legalidade e do mérito.
I. São elementos dos atos administrativos competência, objeto, forma, motivo, mérito e finalidade Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções, é inderrogável e improrrogável, mas pode, em regra, ser objeto de delegação ou avocação.
II. Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A teoria dos motivos determinantes é aquela segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
III. O mérito administrativo é a valoração da conveniência e da oportunidade na prática do ato discricionário, no qual competência, finalidade e forma são sempre vinculadas.
IV. Nos termos da lei, são nulos os atos administrativos quando houver incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A anulação do ato produz eficácia imediata (“ex nunc”).
V. O ato deve ser analisado pela Administração, quando for vinculado, sob o aspecto da legalidade, enquanto que, quando for discricionário, sob aspecto da legalidade e do mérito.
Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299300
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular;
II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego;
III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência;
V. Motivo é a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática
I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular;
II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego;
III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência;
V. Motivo é a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática
Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299251
Direito Administrativo
Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:
Q218600
Direito Administrativo
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
Ano: 2007
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
SEBRAE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |
Q203062
Direito Administrativo
Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197831
Direito Administrativo
A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197829
Direito Administrativo
Texto associado
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que
Q192332
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados para efeito de seus estudos. Nesse sentido, alguns critérios são sistematizados pela doutrina, entre eles o critério da liberdade de ação do Administrador Público. Esse critério abrange:
Q192290
Direito Administrativo
Ratificação, reforma ou conversão são meios de:
Q192289
Direito Administrativo
Quando se está diante de um ato administrativo oriundo de um órgão colegiado, e que representa a vontade majoritária dos seus componentes, o mesmo se materializa por meio de:
Q192287
Direito Administrativo
O Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, autorizou à associação de artistas plásticos a instalação, em praça pública localizada no centro da cidade, de uma feira para venda de quadros e esculturas. Passados 6 (seis) anos o novo Prefeito de Macaé extinguiu o ato de autorização para realização da feira, alegando que a mesma não traz benefícios fiscais e culturais para a Cidade. Pode o Prefeito extinguir a mencionada autorização? A melhor resposta a esse questionamento é:
Q192205
Direito Administrativo
Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PA
Provas:
CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis
|
CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |
Q170576
Direito Administrativo
Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169249
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169248
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169247
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169246
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169244
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168315
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.
Q100085
Direito Administrativo
No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:
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