Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3899177 Direito Administrativo
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal, são classificados como atos: 
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Q3899176 Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que estabelece que eles podem ser colocados em prática pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário é denominado:
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Q3897881 Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3895813 Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à invalidação. O correto conhecimento desses elementos é fundamental para a atuação administrativa regular e para o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3894210 Direito Administrativo
Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.
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Q3892762 Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
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Q3891281 Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que: 
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Q3889537 Direito Administrativo
O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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Q3888237 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
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Q3886973 Direito Administrativo

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.


Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

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Q3883968 Direito Administrativo
Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato, 
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Q3883966 Direito Administrativo
Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência
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Q3883329 Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta. 
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Q3881152 Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
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Q3880436 Direito Administrativo
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
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Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |
Q3879857 Direito Administrativo

Preencha as lacunas:


Portaria é um ato __________, expedido por __________ competentes, que estabelece ____________ e ____________, define situações funcionais e disciplina ___________ não regulamentada em lei.


A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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Q3879503 Direito Administrativo
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q3879500 Direito Administrativo
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo
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Q3879493 Direito Administrativo
Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Q3879370 Direito Administrativo
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
Alternativas
Respostas
861: D
862: B
863: D
864: C
865: D
866: B
867: C
868: B
869: A
870: E
871: E
872: B
873: A
874: C
875: C
876: D
877: B
878: A
879: D
880: E