Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.

“Modalidade de licitação em que a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital. Deve ser realizada quando os valores estimados para obras e serviços de engenharia forem superiores a R$ 1.500.000,00 e para compras e serviços superiores a R$ 650.000,00.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação:

Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é

Nos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissionais especializados,

Em relação aos procedimentos de licitação, com base no artigo 43 da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

Sobre os bens imóveis da Administração Pública, adquiridos judicialmente, é correto afirmar:

Sobre licitação é correto afirmar:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios que regem o procedimento administrativo de licitação, dentre outros:

São considerados serviços técnicos profissionais especializados, conforme às normas de licitação no Serviço Público Federal:

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um componente de uma das fases externas de uma licitação pública.

Sobre os processos de licitação que demandam de uma fase interna, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de uma licitação, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado:

Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra. A Lei n° 8.666/1993 e alterações determinam que a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas deverá ser garantido o prazo mínimo de:

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão a legislação prevê que

O processo de licitação nas organizações públicas obedece aos preceitos da Lei nº 8.666/93, na qual estão previstas as diversas modalidades de licitação. A tomada de preços é a modalidade de licitação

A licitação assume a forma de um procedimento administrativo, regrado por princípios do Direito Administrativo e de legislação específica, direcionado à escolha de um eventual contratante. Um dos princípios que deve pautar o processo licitatório é a probidade administrativa. De acordo com esse princípio,

A construção de um prédio público foi orçada em R$ 12.000.000,00 com duração estimada de 24 meses. O órgão responsável fará uma licitação do tipo “menor preço” para contratar por execução indireta em regime de empreitada por preço global.
As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:


São consideradas inexequíveis a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):