Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípi...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1176133 Direito Administrativo

Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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