Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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Q82694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82694 Direito Administrativo

Considerada a classificação dos atos administrativos

A

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

B

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

C

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

D

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

E

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

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Q82693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82693 Direito Administrativo

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

A

objeto.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

mérito.

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Q82692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82692 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

A

a licença.

B

o atestado.

C

a autorização.

D

o decreto.

E

o parecer.

Q82691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82691 Direito Administrativo

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

A

decorre da lei.

B

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

C

não pode ser avocada.

D

é indelegável.

E

é transferível.

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Q82527

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82527 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q82402

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82402 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

B

O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

C

O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

D

Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

E

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

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Q82023

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82023 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

B

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

C

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

D

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

E

Licença é ato administrativo discricionário.

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Q81867

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81867 Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

SOMENTE estão corretas as assertivas

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q81859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81859 Direito Administrativo

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

A

forma e objeto.

B

competência e finalidade.

C

motivo e forma.

D

objeto e competência.

E

motivo e finalidade.

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Q81858

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81858 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

A

cessão de uso.

B

permissão de uso.

C

autorização de uso.

D

concessão de uso.

E

concessão especial de uso.

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Q81500

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81500 Direito Administrativo

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

A

enunciativo.

B

negocial.

C

ordinatório.

D

normativo.

E

punitivo.

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Q81457

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81457 Direito Administrativo

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

A

normativo e ordinatório.

B

ordinatório e punitivo.

C

negocial e ordinatório.

D

ordinatório e normativo.

E

negocial e punitivo.

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Q81359

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81359 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.

B

São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

C

Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

D

O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.

E

Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Q80929

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática |

Q80929 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos
administrativos, julgue o item abaixo.

Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

Certo

Errado

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Q80145

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80145 Direito Administrativo

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

B

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

C

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

D

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

E

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

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Q79954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79954 Direito Administrativo

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

B

No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

C

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

D

Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

E

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

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Q79192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79192 Direito Administrativo

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo

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Q79191

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79191 Direito Administrativo

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

Certo

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Q79190

Q79190 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.

Certo

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