Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3910474

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910474 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais para o processo administrativo federal, delimitando conceitos estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais, analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3910473

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910473 Direito Administrativo

A estrutura do Estado compreende diferentes formas de distribuição de competências e de execução das atividades administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta concentra órgãos subordinados ao Poder Executivo, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria e desempenham funções específicas. A delegação de atribuições do Estado a essas entidades ocorre por meio da descentralização, ao passo que a execução de tarefas pelos próprios órgãos da administração central caracteriza a:

A

autarquização.

B

desconcentração.

C

regulação administrativa.

D

personalização institucional.

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Q3910472

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910472 Direito Administrativo

Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém, continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Tanto anulação quanto revogação têm efeitos retroativos, alcançando a totalidade das situações produzidas pelo ato.

B

Os atos legais, mas que não atendem mais ao interesse público, devem ser anulados, pois a Administração não pode manter atos que perderam sua utilidade social.

C

Atos praticados com vício de legalidade devem ser convalidados obrigatoriamente, pois a preservação do interesse público impede sua anulação.

D

A revogação é aplicável aos atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos, enquanto a anulação recai sobre atos ilegais desde o início.

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Q3910470

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910470 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do poder hierárquico, a Administração pode avocar e delegar tarefas, desde que observadas as limitações legais.

B

O poder hierárquico estabelece relação de subordinação, inexistindo entre órgãos autônomos que integram diferentes Poderes do Estado.

C

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar sanções a particulares, independentemente de vínculo funcional ou contratual.

D

O poder hierárquico autoriza a Administração a distribuir competências, organizar serviços internos e revisar atos praticados por subordinados.

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Q3910469

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910469 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar.

A

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções a servidores e particulares contratados, exigindo vínculo jurídico que legitime o exercício da punição.

B

O poder disciplinar estende-se a qualquer pessoa que pratique infração contra o Estado, ainda que inexistente qualquer relação jurídica específica.

C

O poder disciplinar permite a revisão de atos de particulares sem previsão normativa, bastando a mera conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar pode ser exercido livremente, dispensando o respeito às formalidades do devido processo legal.

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Q3910460

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910460 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o interessado interponha recurso contra decisão que indefere o acesso à informação?

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3910459

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910459 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido de acesso à informação observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os prazos corretos:
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.

A

15 / 15.

B

20 / 10.

C

10 / 5.

D

30 / 10.

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Q3910458

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910458 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos. Considerando suas disposições iniciais, analise as seguintes assertivas:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3910457

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910457 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é correto afirmar que:

A

Todas as entidades privadas estão obrigadas a divulgar integralmente seus documentos internos, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

B

O acesso à informação depende de análise prévia de conveniência política, podendo ser negado sempre que houver risco reputacional ao órgão público.

C

A publicidade é tratada como princípio fundamental, devendo o sigilo ser aplicado apenas como exceção em hipóteses justificadas.

D

O sigilo constitui regra geral da administração pública, admitindo-se publicidade apenas mediante requerimento fundamentado.

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Q3910456

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910456 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais do sistema de responsabilização por improbidade administrativa, estabelecendo parâmetros mais precisos quanto à natureza das condutas, à exigência de dolo e ao alcance subjetivo das sanções. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por improbidade administrativa subsiste mesmo na ausência de dolo, bastando a demonstração de voluntariedade ou de mera irregularidade administrativa atribuível ao agente.

B

A caracterização do ato de improbidade exige conduta dolosa, entendida como vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito tipificado pela Lei nº 8.429/1992.

C

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa sempre que contrariar entendimento consolidado pela administração pública.

D

A lei admite responsabilização automática de diretores e sócios de pessoas jurídicas beneficiadas, independentemente de comprovação de participação ou proveito direto.

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Q3910450

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910450 Direito Administrativo

A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições específicas previstas no Regime Jurídico Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A reversão pode ocorrer mesmo sem a existência de vaga, desde que haja recomendação médica favorável.

B

A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exceto para nova aposentadoria.

C

A reversão somente pode ocorrer para o cargo anteriormente ocupado ou para aquele resultante de sua transformação.

D

O servidor com mais de setenta anos poderá reverter, desde que apresente laudo médico comprovando plena capacidade laboral.

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Q3910435

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910435 Direito Administrativo

O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de celebração de contratos com prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem econômica observada.
II. A Administração deve comprovar, tanto no início da contratação quanto a cada exercício, a existência de créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3910434

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910434 Direito Administrativo

O Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um conjunto de cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos, garantindo segurança jurídica, definição de responsabilidades e adequação técnica da execução. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Todo contrato celebrado pela Administração deverá conter cláusulas que definam, entre outros elementos: (1)__________, que permitam identificar a essência da contratação; e (2)__________, que indiquem sob qual código orçamentário a despesa será contabilizada.

A

(1) o preço e sua forma de pagamento – (2) a matriz de risco.

B

(1) o regime de execução – (2) as garantias exigidas do contratado.

C

(1) o prazo de garantia mínima – (2) o prazo para resposta de repactuação.

D

(1) o objeto e seus elementos característicos – (2) o crédito pelo qual correrá a despesa.

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Q3910433

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910433 Direito Administrativo

O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece critérios obrigatórios para o planejamento de compras, de modo a assegurar economicidade, padronização e previsibilidade do consumo. Considerando o texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O planejamento de compras deve considerar condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado.

B

O planejamento deve observar princípios como padronização, parcelamento quando vantajoso e responsabilidade fiscal.

C

A estimativa de consumo deve orientar a determinação das quantidades a serem adquiridas, admitido o fornecimento contínuo quando adequado.

D

As condições de guarda e armazenamento dos materiais dispensam avaliação durante o planejamento, pois são responsabilidade exclusiva do futuro contratado.

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Q3910432

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910432 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define critérios para a estimativa do valor da contratação, que deve ser fundamentada em parâmetros objetivos de pesquisa de preços. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. É admitida como parâmetro a composição de custos unitários iguais ou inferiores à mediana do painel de preços ou banco de preços em saúde do PNCP.
II. A cotação direta com no mínimo três fornecedores é válida, desde que haja justificativa da escolha e que os orçamentos não ultrapassem seis meses da data de divulgação do edital.
III. As contratações similares realizadas pela Administração podem ser utilizadas como referência, desde que ocorridas até dois anos antes da data da pesquisa.
Com base no texto legal, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3910431

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910431 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Arrendamento.

D

Concurso.

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Q3910430

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910430 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação consiste no(a):

A

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q3910429

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910429 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define conceitos fundamentais relacionados aos sujeitos da contratação pública. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A expressão “contratante” refere-se à pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
II. O termo “contratado” compreende apenas pessoas jurídicas, excluídas as pessoas físicas, por envolver necessariamente relação empresarial organizada.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

ambas estão incorretas.

D

as duas estão corretas.

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Q3910417

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910417 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos que causem prejuízo ao erário incluem ações ou omissões que resultem em perda patrimonial, malbaratamento ou desvio de bens públicos.

B

As sanções previstas podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, variando conforme a gravidade do ato.

C

A violação aos princípios administrativos pode ocorrer mesmo sem dano material, bastando que a conduta atente contra legalidade, impessoalidade, moralidade ou lealdade institucional.

D

O enriquecimento ilícito exige sempre, para sua configuração, que haja dano direto ao erário mensurável economicamente.

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Q3910416

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910416 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo típico dessa conduta conforme a lei:

A

Utilizar veículos públicos em obra particular sem autorização.

B

Praticar gestão orçamentária em desacordo com normas de procedimento licitatório.

C

Exigir propina de fornecedor público para favorecimento em contrato, em razão do cargo exercido.

D

Distribuir materiais de publicidade institucional sem observância dos princípios da impessoalidade.

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