Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3904366 Direito Administrativo

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas
Q3904342 Direito Administrativo
Conforme expresso no Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná essa instituição é uma:
Alternativas
Q3904278 Direito Administrativo

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.



Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

Alternativas
Q3904277 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.



I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.


II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Alternativas
Q3903967 Direito Administrativo
À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:
Alternativas
Q3903963 Direito Administrativo
 A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
Alternativas
Q3903961 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:
Alternativas
Q3903954 Direito Administrativo

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.

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Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

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Q3903665 Direito Administrativo
A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?
Alternativas
Q3902893 Direito Administrativo
À luz da ética no serviço público, dos princípios administrativos e da postura profissional exigida do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3902628 Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente corresponde a um objetivo do processo licitatório.  
Alternativas
Q3902627 Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a concorrência como modalidade licitatória aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza do objeto e o interesse da Administração. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica um critério de julgamento expressamente previsto para a modalidade concorrência.
Alternativas
Q3902303 Direito Administrativo
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
Alternativas
Q3902047 Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está: 
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Q3902020 Direito Administrativo
Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
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Q3902014 Direito Administrativo
Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
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Q3902007 Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer a princípios expressamente previstos na Constituição Federal (CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:
Alternativas
Q3901915 Direito Administrativo
Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa: 
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Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
Q3901856 Direito Administrativo
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes. 
Alternativas
Respostas
8281: A
8282: D
8283: D
8284: A
8285: B
8286: B
8287: C
8288: C
8289: B
8290: B
8291: C
8292: C
8293: D
8294: A
8295: B
8296: C
8297: C
8298: A
8299: C
8300: D