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Q3901915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901915 Direito Administrativo

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.

Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.

Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.

Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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