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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Oficineiro |
Q3903665
Direito Administrativo
A organização administrativa municipal observa critérios
legais para a fixação da remuneração dos agentes
públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro,
transparência e respeito aos princípios constitucionais da
administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica
estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite
máximo remuneratório no âmbito da administração direta
e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e
garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço
público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei
Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado
como limite máximo de remuneração dos servidores
municipais?