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Q3904277
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |
Q3904277 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.



I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.


II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Alternativas

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