Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial,...

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Q3904278 Direito Administrativo

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.



Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

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