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Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
O defeito na investidura de agente público acarreta a
invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A emissão de cheque pela administração pública constitui ato
administrativo.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A remoção de servidor é considerada ato administrativo
punitivo.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Em relação ao termo convalidação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta o(s) seu entendimento/sentido(s) jurídico(s) correto(s).
I. Retificação, se expedida pela mesma autoridade emissora do ato originário objeto da convalidação.
II. Confirmação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
III. Modificação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
IV. Ratificação, quando emitida pela mesma autoridade emissora do ato administrativo objeto da convalidação.
Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:
1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.
2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.
4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
Opções:
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
Os atos administrativos
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