Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q288822

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A

Competência e Forma.

B

Competência e Objeto.

C

Forma e Finalidade.

D

Objeto e Finalidade.

E

Motivo e Objeto.

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Q288239

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288239 Direito Administrativo

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

C

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

D

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

E

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

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Q283296

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q283296 Direito Administrativo

A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se

A

discricionariedade administrativa

B

vinculação administrativa

C

polícia administrativa

D

intervencionismo administrativo

E

consensualidade administrativa

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Q273807

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273807 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

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Q273806

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273806 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

Certo

Errado

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Q263832

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263832 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:

A

finalidade;

B

presunção de legitimidade;

C

autoexecutoriedade;

D

imperatividade;

E

tipicidade

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Q263830

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263830 Direito Administrativo

Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.

Assinale a alternativa correta:

A

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;

B

o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;

C

o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;

D

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;

E

o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

Q263239

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |

Q263239 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

Certo

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Q252365

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252365 Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é

A

passível de retificação

B

juridicamente inexistente.

C

ilegítimo e nulo.

D

anulável.

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Q250212

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250212 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:

A

a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.

B

a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.

C

a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

D

nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.

E

a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

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Q249767

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249767 Direito Administrativo

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

B

Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.

C

A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.

D

A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.

E

A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

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Q244343

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244343 Direito Administrativo

Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:

I. Existem atos praticados pela Administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.

II. Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.

III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.

IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito "ex nunc" e/ou "ex tunc", já a invalidação só opera efeito "ex nunc".

V. Como a forma do ato administrativo pode, eventualmente, não ser obrigatória, inexistindo prescrição, é possível concluir pelo regime estritamente legal, que pode existir ato administrativo sem forma.

Responda:

A

Estão incorretas as assertivas I e ll.

B

Estão corretas as assertivas Ill e IV.

C

Estão incorretas as assertivas IV e V.

D

Estão corretas as assertivas III e V.

E

Estão incorretas as assertivas Il e llI.

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Q236842

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236842 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;

B

a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;

C

o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;

D

nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;

E

todas as alternativas acima são incorretas.

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Q236831

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236831 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

A

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

B

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

C

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

D

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

E

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

A

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

B

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

C

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

D

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

E

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q235364

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235364 Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

A

não pode ser exercido pelo Poder Judiciário

B

decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;

C

só pode ser exercido pelo Poder Executivo

D

tem caráter discricionário;

E

envolve aspectos de conveniência e oportunidade

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Q235303

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235303 Direito Administrativo

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

A

consubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;

B

importa avaliação de conveniência e oportunidade;

C

pode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;

D

não pode ser revisto por razões de legalidade;

E

envolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

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Q235298

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235298 Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

A

segundo critério discricionário da Administração;

B

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

C

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

D

exclusivamente por decisão judicial;

E

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q235219

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

A

No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

B

De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

C

Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

D

No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

E

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

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