Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656742
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317983
Direito Administrativo
Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317962
Direito Administrativo
As espécies de atos administrativos podem ser
divididas em dois grandes grupos. Um deles se
refere ao conteúdo e o outro, à forma de
exteriorização. Incluem-se no primeiro grupo:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317961
Direito Administrativo
O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes
elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317960
Direito Administrativo
Os atos administrativos se enquadram como atos
jurídicos, necessários para que haja exteriorização
da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317959
Direito Administrativo
São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317958
Direito Administrativo
Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:
Q1205532
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Q1202514
Direito Administrativo
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Q1182509
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem a aptidão de, uma vez emitidos, prosseguir repercutindo na ordem jurídica. Enquanto não modificados ou extintos, permanecem gerando efeitos jurídicos. Há atos que podem apresentar irregularidades, quando confrontados com a ordem jurídica reinante por ocasião de sua expedição. Dessa forma, o ato pode ser inválido, isto é, pode ser categorizado como ato nulo, ato anulável e ato convalidável. Consideram-se atos convalidáveis aqueles que, não obstante viciados, por terem desrespeitado alguma determinação vigente por ocasião de sua emissão, apresentam condições de serem, agora, aproveitados, regularizando a mácula havida.
Em relação ao termo convalidação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta o(s) seu entendimento/sentido(s) jurídico(s) correto(s).
I. Retificação, se expedida pela mesma autoridade emissora do ato originário objeto da convalidação.
II. Confirmação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
III. Modificação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
IV. Ratificação, quando emitida pela mesma autoridade emissora do ato administrativo objeto da convalidação.
Em relação ao termo convalidação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta o(s) seu entendimento/sentido(s) jurídico(s) correto(s).
I. Retificação, se expedida pela mesma autoridade emissora do ato originário objeto da convalidação.
II. Confirmação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
III. Modificação, se expedida por outra autoridade que não aquela emissora do ato originário objeto da convalidação.
IV. Ratificação, quando emitida pela mesma autoridade emissora do ato administrativo objeto da convalidação.
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1164688
Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
Q822584
Direito Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato, adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos ou impor obrigações
aos administrados. (Hely Lopes Meireles,
Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base
nisso, são os R equisitos do Ato
administrativo:
Q766701
Direito Administrativo
A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e
homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.
( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada
em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de
carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para
homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético.
A sequência está correta em:
Q746123
Direito Administrativo
É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:
Q746122
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos
seus efeitos em
Q746121
Direito Administrativo
São dois requisitos do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685437
Direito Administrativo
Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:
1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.
2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.
4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
Opções:
Q656611
Direito Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a
oportunidade e a conveniência de exercer o ato
administrativo.
II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não
requer a intervenção do Judiciário.
III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas
adotadas pela Administração.
IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de
liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal.
Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da
lei, sendo, consequentemente ilegal.
verifica-se que
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Provas:
FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo
|
FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |
Q632616
Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
Os atos administrativos
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |
Q630240
Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
Os atos administrativos
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