Questões de Concurso Sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo
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Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.