Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q259307

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259307 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.

Certo

Errado

Q256114

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256114 Direito Administrativo

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

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Q256113

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256113 Direito Administrativo

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

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Q256098

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

C

As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

D

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

E

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

Q255246

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255246 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

A

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

B

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

C

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

D

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

E

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

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Q255075

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255075 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

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Q254758

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254758 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

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Q254752

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254752 Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

Certo

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Q254714

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254714 Direito Administrativo

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.

Certo

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Q254677

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254677 Direito Administrativo

Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

Certo

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Q254676

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254676 Direito Administrativo

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito

Certo

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Q253981

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253981 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado

A

pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

B

pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.

C

possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.

D

possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.

E

pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

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Q253801

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253801 Direito Administrativo

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:

A

A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.

B

A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.

C

O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.

D

Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.

E

Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

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Q253017

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico de Enfermagem | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico em Informática - Programador | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q253017 Direito Administrativo

A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:

A

Revogação.

B

Invalidação.

C

Suspensão.

D

Anulação.

E

Supressão.

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Q253014

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico de Enfermagem | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico em Informática - Programador | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q253014 Direito Administrativo

São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Objeto, vontade, competência e finalidade.

C

Finalidade, competência, objeto e legalidade.

D

Competência, vontade, legalidade e objeto.

E

Competência, vontade, finalidade, objeto e motivo.

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Q251998

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q251998 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Q251160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251160 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

A

nulo, por conter vício de forma.

B

válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.

C

nulo, por conter vício de objeto.

D

válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.

E

nulo, por conter vício de motivo.

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Q251159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251159 Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

A

Autorização.

B

Licença.

C

Certidão.

D

Permissão.

E

Aprovação.

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Q251155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251155 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

A

deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

B

deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

C

extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

D

deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

E

anulará o ato administrativo.

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Q249568

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249568 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

B

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

C

Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

D

De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

E

Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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