Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Q3154219
Direito Administrativo
O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.
( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |
Q3153628
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de
controle:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150149
Direito Administrativo
Pode-se conceituar controle administrativo como o
conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria administração pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e
níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à
natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a
conveniência administrativas do ato controlado, e
trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida,
igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente
enunciado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141057
Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na
administração pública correspondem a critérios como a
extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de controle que
verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos
da administração pública para garantir que estejam
alinhados com as leis e regulamentos.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo |
Q3135397
Direito Administrativo
Os sistemas de controle são ferramentas de gestão
imprescindíveis para a manutenção das operações.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle
que a norma legal estabelece para as entidades
autônomas.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135111
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Município iniciou uma auditoria
nas contas da Secretaria de Saúde para verificar a
aplicação de recursos destinados à compra de
equipamentos médicos. Durante o processo, o Tribunal
analisa se os valores foram utilizados de acordo com a
legislação e em benefício do interesse público. Essa
fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas é um
exemplo de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131881
Direito Administrativo
O controle na Administração Pública tem a natureza
jurídica de poder de fiscalização e correção que a
Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise
entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais
correspondem a finalidades do controle para a
administração pública.
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131878
Direito Administrativo
Como mecanismo legal, são estabelecidos tipologias
distintas de controle do Estado que podem ser
classificados de acordo com o órgão que o exerce.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle
da administração pública que fiscaliza os atos
administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio
Judiciário e é normalmente um controle posterior e de
legalidade e legitimidade:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Financeiro |
Q3131786
Direito Administrativo
O controle interno trata-se de mecanismos da gestão
envolvendo procedimentos, métodos e projetos que
visam a garantia da conformidade de acordo com metas
estabelecidas. Assinale a alternativa que representa
como o controle interno é exercido na administração
pública.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128238
Direito Administrativo
Com relação ao controle da Administração exercido pelo
Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |
Q3120639
Direito Administrativo
Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |
Q3120631
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao
momento,
I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |
Q3120630
Direito Administrativo
O titular da atividade de controle externo de um ente municipal é o/a
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120549
Direito Administrativo
Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.
II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo.
III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.
IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120548
Direito Administrativo
Uma portaria publicada por uma autarquia foi
questionada por um servidor público por ser considerada
ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia,
solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta.
Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial
pedindo a anulação da portaria. Com base nessa
situação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120500
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118832
Direito Administrativo
O princípio do controle ou tutela na Administração
Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize
as atividades das entidades da Administração Indireta.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma
característica essencial desse princípio:
Q3117593
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Q3115629
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais referentes ao controle da
Administração Pública, incluindo o controle exercido pela
própria administração, bem como o controle judicial e
legislativo, assinale a alternativa correta.
Q3114486
Direito Administrativo
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria
voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos exigidos
pela ordem jurídica. Em momento posterior, foi informada de que
o respectivo processo administrativo tinha sido encaminhado para
a apreciação do Tribunal de Contas da União.
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que
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