Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2258318

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258318 Direito Administrativo

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato.

A

cassação

B

caducidade

C

nulidade

D

conversão

E

revogação

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Q2213141

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213141 Direito Administrativo

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

A

pode ser revogado por decisão judicial em uma ação popular.

B

pode ser anulado pela autoridade que o praticou independentemente de provocação.

C

somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

D

pode ser anulado e revogado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

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Q1668534

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668534 Direito Administrativo

A alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:

A

enunciativo

B

complexo

C

de gestão

D

vinculado

E

geral

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Q1668533

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668533 Direito Administrativo

Na prática de atos concretos de polícia administrativa são caracterizados como atos de consentimento aqueles que se substanciam em:

A

multas

B

licenças

C

embargos

D

resoluções

E

interdições

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Q1664449

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664449 Direito Administrativo

Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:

A

simples

B

vinculado

C

composto

D

complexo

E

enunciativo

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Q1661786

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661786 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:

A

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser concretos ou materiais.

B

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser coletivos ou difusos.

C

Quanto à composição da vontade, os atos administrativos podem ser complexos ou compostos.

D

Quanto à vontade administrativa, os atos administrativos podem ser negociais ou meros atos.

E

Quanto à abrangência dos efeitos, os atos administrativos podem ser constitutivos ou declaratórios.

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Q1661783

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661783 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:

A

A competência, o objeto, o motivo e a ausência de forma são elementos que compõem o ato administrativo.

B

O ato administrativo apresenta características que lhe são peculiares, como a presunção de discricionariedade e a unilateralidade do ato.

C

Não é característica essencial do ato administrativo a autoexecutoriedade.

D

O ato administrativo deve ser revestido de forma e apresentar um objeto, sem que haja necessidade de demonstração da sua finalidade.

E

O ato administrativo é revestido de elementos essenciais como a competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

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Q1661600

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661600 Direito Administrativo

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

A

podem ser anulados pela Administração Pública, ainda que não estejam eivados de vícios.

B

podem ser revogados em razão de vícios que os tornem ilegais.

C

podem ser revogados pela Administração Pública por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

podem ser anulados pela Administração Pública e revogados pelo Poder Judiciário.

E

podem ser anulados e revogados pela Administração Pública por vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos em ambos os casos.

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Q1659352

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659352 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:

A

Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.

B

O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.

C

Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.

D

Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.

E

Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.

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Q1317840

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317840 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Tal característica corresponde à:

A

presunção de legitimidade

B

presunção de legalidade

C

autoexecutoriedade

D

imperatividade

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Q1235859

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1235859 Direito Administrativo

Aponte a alternativa que contém a correta correspondência entre o tipo de extinção de ato administrativo e sua definição.

A

A revogação se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

B

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

C

Na caducidade, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

D

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

E

A caducidade ocorre por razões de ilegalidade.

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Q1232219

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO

Q1232219 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item a seguir.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.

Certo

Errado

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Q1220312

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1220312 Direito Administrativo

Meirelles (2009) classifica os atos administrativos em cinco espécies: normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
Nesse sentido, tomando por base esse autor e utilizando a letra N para identificar atos administrativos normativos e a letra O para identificar atos administrativos ordinários, classifique os seguintes atos administrativos:
( ) Portaria da Secretária Municipal de Educação. ( ) Decreto do Prefeito Municipal. ( ) Circular do Secretário Municipal de Administração. ( ) Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil. ( ) Resolução da Central do Sistema de Controle Interno. ( ) Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

O – N – O – N – N – N.

B

N – O – N – O – O – N.

C

O – O – O – N – N – N.

D

N – N – O – N – O – O.

E

O – N – O – O – N – O

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Q1208824

Ano: 2012 Banca: CETAP Órgão: SEAD-PA

Q1208824 Direito Administrativo

“Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.”
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p.115.
São elementos do ato administrativo, salvo o(a):

A

objeto.

B

forma.

C

motivo.

D

imperatividade.

E

finalidade.

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Q1194007

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1194007 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos aos atos administrativos.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.

Certo

Errado

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Q1193720

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193720 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

Certo

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Q1193578

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193578 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo

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Q1186716

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS

Q1186716 Direito Administrativo

São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente o requisito “Objeto”.

A

Revestimento exteriorizador do Ato Administrativo, trata-se de elemento vinculado, ou seja, indicado na Lei

B

É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, é sempre elemento vinculado.

C

Fato que autoriza a autoridade à realização do ato administrativo. Pode ser vinculado, quando expresso em lei, ou discricionário, quando a critério do administrador.

D

Trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.

E

É o conjunto de atribuições que são conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública.

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Q984251

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984251 Direito Administrativo

A respeito da Teoria dos Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

A finalidade é classificada como um dos requisitos de validade do ato administrativo, cuja essência reside em não só atingir um fim de interesse público, mas também no interesse do governo, no sentido levar a cabo seu desiderato ideológico-partidário.

B

A competência constitui um dos requisitos de validade do ato administrativo, e singulariza-se pelo poder legal conferido em favor do agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo, que diante de determinadas situações excepcionais podem ser renunciadas e não apenas delegadas.

C

O Poder Judiciário pode declarar a invalidade de um ato administrativo discricionário quando, analisando os termos desse ato, verificar que o motivo determinante distendido para sua edição não se apresenta justificável diante de sua ilegitimidade.

D

São os elementos motivo e objeto que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. Nos atos vinculados, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo, que deve estar presente intrinsecamente em todo ato administrativo.

E

Todo ato administrativo em sua edição deve ser dotado de motivo. Qualquer ato que não contenha expressamente a motivação em sua edição é passível de ter reconhecida sua ilegitimidade por parte do Poder Judiciário, pois não basta o lastro de haver motivo para sua existência, mas sim que sua motivação seja exteriorizada no ato.

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Q984149

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.

C

O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.

D

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

O ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.

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