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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342390
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342389
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
Q342263
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
São atributos do ato administrativo:
São atributos do ato administrativo:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338748
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338747
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338746
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338699
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338698
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338697
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador |
Q338516
Direito Administrativo
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, embora praticados no exercício da função administrativa, não são considerados atos da administração, por não produzirem efeitos jurídicos
Os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, embora praticados no exercício da função administrativa, não são considerados atos da administração, por não produzirem efeitos jurídicos
Q338383
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo.
Q338374
Direito Administrativo
O ato administrativo.
Q338373
Direito Administrativo
A competência administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337445
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337444
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |
Q337423
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Q336815
Direito Administrativo
“É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.” Das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à definição apresentada.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q336162
Direito Administrativo
Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que
Q335266
Direito Administrativo
Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:
Q335265
Direito Administrativo
A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomina-se:
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