Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:
Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:
Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
Os atos da Administração Pública são praticados por meio dos atos administrativos.
Qual dos requisitos dos atos administrativos designa o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função administrativa?
As ordens, as circulares, os avisos, as portarias e os ofícios que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições são exemplos de que espécie de atos administrativos?
Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.
Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação.
I. Em relação aos atos vinculados, não existe restrição ao controle do Poder Judiciário, pois, sendo todos os seus elementos definidos em lei, caberá a ele examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
II. A teoria dos motivos determinantes ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou . Quando isso ocorre, fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez o uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público definidos em lei.
III. A discricionariedade ou vinculação pode referir-se aos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Com relação ao sujeito, o ato administrativo é sempre vinculado. Porém, onde mais comumente se localiza a discricionariedade é no motivo e no conteúdo do ato.
IV. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato, sendo o pressuposto de direito o correspondente ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato.
Assim sendo, quantos incisos estão errados?
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