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Q4385516 Direito Administrativo
Servidor municipal respondeu a processo administrativo disciplinar pela suposta utilização indevida de bens públicos. Os mesmos fatos foram objeto de processo criminal e, ao final, sentença penal transitada em julgado reconheceu a inexistência material do fato imputado. Quanto aos reflexos dessa decisão sobre a responsabilização administrativa baseada precisamente no mesmo fato, é correto afirmar que:
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Q4385513 Direito Administrativo

Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:



I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.


II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.


III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.


IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável. 



Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é: 

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Q4385465 Direito Administrativo

Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:



I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.


II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.


III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.


IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.



À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

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Q4385461 Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de diversos bens móveis que se tornaram antieconômicos para o serviço público. Entre eles estão veículos, equipamentos de informática e mobiliário. Durante a instrução do procedimento, um servidor sustentou que, como os bens já não atendem adequadamente às necessidades administrativas, a autoridade competente poderia autorizar sua venda direta a qualquer interessado, desde que o preço não fosse inferior ao valor registrado no sistema patrimonial. Outro servidor discordou, afirmando que a alienação de bens públicos está submetida a requisitos próprios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q4385456 Direito Administrativo
Um Município adquiriu, mediante procedimento licitatório, cinquenta computadores destinados à modernização de suas unidades administrativas. Quando os equipamentos foram entregues, o servidor responsável pelo acompanhamento realizou conferência preliminar das caixas e quantidades e registrou o recebimento provisório. Dias depois, durante a análise das especificações técnicas, constatou-se que parte dos equipamentos apresentava capacidade de armazenamento inferior à prevista no termo de referência. A empresa contratada alegou que o recebimento provisório impediria a rejeição dos computadores e constituiria aceitação definitiva da prestação. À luz da Lei nº 14.133/2021, a alegação da contratada é:
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Q4385451 Direito Administrativo

O Município Alfa é proprietário de determinado imóvel onde funcionou, durante muitos anos, uma escola pública. Após a construção de nova unidade escolar, o prédio antigo foi formalmente retirado da destinação educacional e deixou de ser empregado na prestação de qualquer serviço público. Posteriormente, a Administração passou a estudar sua alienação, observadas as exigências legais aplicáveis. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, analise as afirmativas:



I. Enquanto destinado ao funcionamento da escola pública, o imóvel enquadrava-se como bem público de uso especial.


II. A retirada regular da destinação pública pode produzir a desafetação do imóvel, permitindo que passe à categoria dos bens dominicais.


III. A transformação do imóvel em bem dominical significa que ele deixa de integrar o patrimônio público, razão pela qual sua alienação independe das exigências estabelecidas em lei.


IV. Os bens dominicais, diferentemente dos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, podem ser alienados desde que observados os requisitos legais.



Está correto o que se afirma apenas em:

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Q4384821 Direito Administrativo
A prefeitura de um município executa contrato para construção de uma nova creche e, no curso da obra, identifica a necessidade de acrescer quantitativos de serviços já previstos na planilha. A Administração promove então alteração unilateral do ajuste, que o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite desse acréscimo, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato: 
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Q4384480 Direito Administrativo

O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:



I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;


II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;


III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;


IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;


V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.



Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:


Imagem associada para resolução da questão


No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.

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Q4384478 Direito Administrativo
No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.
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Q4384477 Direito Administrativo
Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que
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Q4384475 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Q4384444 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até
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Q4384438 Direito Administrativo

A título de comprovação de qualificação técnica demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, considere para a obra de construção de uma unidade básica de saúde, com exigência de qualificação técnica referente a instalação da rede de ar comprimido medicinal, que será subcontratado para uma empresa especializada, e aceite de comprovação por potencial subcontratado, os seguintes valores:


• Valor da obra = R$ 10 milhões;

•  Valor da rede de ar comprimido medicinal = R$ 6 milhões (6000 metros de rede de ar).


Pelo exposto, e de acordo com o pressuposto legal vigente, o serviço poderá ser exigido como prova de qualificação técnica, a ser comprovado mediante apresentação de atestado relativo a potencial subcontratado.


Dessa forma, a licitante pode apresentar atestado(s) de potencial subcontratado de execução de até

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Q4384436 Direito Administrativo

No regime de contratação integrada, “o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.


Na fase interna da licitação, é exigível à Administração Pública apenas a elaboração de

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Q4384435 Direito Administrativo
Nas contratações públicas, o conceito de alocação de risco se faz presente em legislação federal que estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A matriz de riscos entre o contratante e o contratado é cláusula obrigatória nas contratações de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de
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Q4384431 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/21, os serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, são denominados serviços
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Q4384430 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
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Q4384124 Direito Administrativo
Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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Q4384121 Direito Administrativo
Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Município de Tapera transferiu para seu filho um imóvel que fazia parte do seu patrimônio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.068/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo do Município, esse servidor deverá: 
Alternativas
Q4383679 Direito Administrativo
Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.
Alternativas
Respostas
701: D
702: D
703: A
704: D
705: B
706: D
707: A
708: D
709: B
710: A
711: D
712: B
713: B
714: A
715: C
716: B
717: A
718: A
719: B
720: E