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Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:
I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.
II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.
III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.
IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável.
Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é:
Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:
I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.
II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.
IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:
O Município Alfa é proprietário de determinado imóvel onde funcionou, durante muitos anos, uma escola pública. Após a construção de nova unidade escolar, o prédio antigo foi formalmente retirado da destinação educacional e deixou de ser empregado na prestação de qualquer serviço público. Posteriormente, a Administração passou a estudar sua alienação, observadas as exigências legais aplicáveis. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, analise as afirmativas:
I. Enquanto destinado ao funcionamento da escola pública, o imóvel enquadrava-se como bem público de uso especial.
II. A retirada regular da destinação pública pode produzir a desafetação do imóvel, permitindo que passe à categoria dos bens dominicais.
III. A transformação do imóvel em bem dominical significa que ele deixa de integrar o patrimônio público, razão pela qual sua alienação independe das exigências estabelecidas em lei.
IV. Os bens dominicais, diferentemente dos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, podem ser alienados desde que observados os requisitos legais.
Está correto o que se afirma apenas em:
O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:
I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;
II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;
III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;
IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;
V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.
Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:
No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.
A título de comprovação de qualificação técnica demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, considere para a obra de construção de uma unidade básica de saúde, com exigência de qualificação técnica referente a instalação da rede de ar comprimido medicinal, que será subcontratado para uma empresa especializada, e aceite de comprovação por potencial subcontratado, os seguintes valores:
• Valor da obra = R$ 10 milhões;
• Valor da rede de ar comprimido medicinal = R$ 6 milhões (6000 metros de rede de ar).
Pelo exposto, e de acordo com o pressuposto legal vigente, o serviço poderá ser exigido como prova de qualificação técnica, a ser comprovado mediante apresentação de atestado relativo a potencial subcontratado.
Dessa forma, a licitante pode apresentar atestado(s) de potencial subcontratado de execução de até
No regime de contratação integrada, “o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.
Na fase interna da licitação, é exigível à Administração Pública apenas a elaboração de