Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q704626
Direito Administrativo
O direito de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai para a Administração no prazo de quantos
anos?
Q702085
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |
Q700998
Direito Administrativo
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela
Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a
alternativa que indica os requisitos discricionários do ato
administrativo, uma vez que dependem da vontade do
administrador, dando maior liberdade de agir para a
Administração.
Q700369
Direito Administrativo
Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
Q700367
Direito Administrativo
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida
por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade
necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao
atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
Q680179
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre
os Atos Administrativos:
Q669994
Direito Administrativo
Um parecer elaborado por um advogado público é
exemplo de ato administrativo:
Q653678
Direito Administrativo
Um exemplo de ato administrativo que pode ser realizado
pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação de
Seguridade Social de uma Companhia de Abastecimento e
Saneamento é o de “Convocar e dirigir os trabalhos das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal”.
É correto afirmar que tal exemplo se configura como
requisito de validade do ato administrativo denominado de
Q653672
Direito Administrativo
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior
hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática
de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e
foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de
delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar
sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de
penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que
poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição
das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do
interesse público, é característica da definição de poder de
polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
verifica-se que estão corretas
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |
Q650178
Direito Administrativo
Indique o elemento do ato administrativo que
constitui a delimitação das atribuições do agente e
aponta quem tem o poder atribuído pela lei para
praticar o ato:
Ano: 2014
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Ituporanga - SC
Prova:
IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |
Q630410
Direito Administrativo
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto
afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619912
Direito Administrativo
Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619911
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618315
Direito Administrativo
Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é
correto afirmar que:
Q605146
Direito Administrativo
Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro
a respeito da descricionariedade administrativa, é
correto afirmar que
Q605145
Direito Administrativo
“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da
Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes
da entidade contratada, o programa de trabalho, com
a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios
de avaliação de desempenho, limites para despesas,
assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros
previstos” (Hely Lopes Meirelles).
Essa é uma definição de
Essa é uma definição de
Q605144
Direito Administrativo
Determinado agente público praticou um ato administrativo
que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando
o que estabelece o direito administrativo brasileiro,
com relação a esse ato, é correto afirmar que
Q605143
Direito Administrativo
São todos elementos do ato administrativo:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598437
Direito Administrativo
De acordo com o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello na sua obra Curso de
Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas:
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598425
Direito Administrativo
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas
públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de
lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
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