Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q653678
Direito Administrativo
Um exemplo de ato administrativo que pode ser realizado
pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação de
Seguridade Social de uma Companhia de Abastecimento e
Saneamento é o de “Convocar e dirigir os trabalhos das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal”.
É correto afirmar que tal exemplo se configura como
requisito de validade do ato administrativo denominado de
Q653672
Direito Administrativo
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior
hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática
de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e
foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de
delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar
sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de
penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que
poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição
das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do
interesse público, é característica da definição de poder de
polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
verifica-se que estão corretas
Ano: 2014
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Ituporanga - SC
Prova:
IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |
Q630410
Direito Administrativo
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto
afirmar:
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |
Q626119
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos
administrativos no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a opção incorreta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619912
Direito Administrativo
Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619911
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618315
Direito Administrativo
Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é
correto afirmar que:
Q605146
Direito Administrativo
Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro
a respeito da descricionariedade administrativa, é
correto afirmar que
Q605145
Direito Administrativo
“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da
Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes
da entidade contratada, o programa de trabalho, com
a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios
de avaliação de desempenho, limites para despesas,
assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros
previstos” (Hely Lopes Meirelles).
Essa é uma definição de
Essa é uma definição de
Q605144
Direito Administrativo
Determinado agente público praticou um ato administrativo
que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando
o que estabelece o direito administrativo brasileiro,
com relação a esse ato, é correto afirmar que
Q605143
Direito Administrativo
São todos elementos do ato administrativo:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598437
Direito Administrativo
De acordo com o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello na sua obra Curso de
Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas:
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598425
Direito Administrativo
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas
públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de
lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598422
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena
de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.
Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
Q598232
Direito Administrativo
Os atos administrativos complexos são aqueles que
resultam da manifestação de vontade de:
Q577562
Direito Administrativo
Com relação as formas de extinção de um ato
administrativo temos: “a retirada do ato administrativo
por ter sobrevindo norma superior que torna
incompatível a manutenção do ato. O ato estava de
acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou
incompatível." Estamos falando da(o):
Q577561
Direito Administrativo
Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São
aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta de seus agentes no
desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento
no Poder Hierárquico." Estamos falando dos:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575948
Direito Administrativo
Atributo do ato administrativo segundo o qual este
obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de
incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575942
Direito Administrativo
Forma de extinção de ato administrativo pela
superveniência de norma em contrário àquela que
respaldava a prática do ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574676
Direito Administrativo
A competência é um elemento ou requisito do ato
administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um
agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico
inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se
diante do fenômeno da:
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