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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615672
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Ano: 2015
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |
Q615557
Direito Administrativo
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.
Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |
Q611630
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém, apenas, atributos dos atos administrativos.
Q608229
Direito Administrativo
Em relação à possibilidade de a administração anular ou revogar seus próprios atos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos adquiridos.
Assinale a sequência correta.
( ) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos adquiridos.
Assinale a sequência correta.
Q606348
Direito Administrativo
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
Q606347
Direito Administrativo
A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato administrativo conhecido como:
Q605472
Direito Administrativo
O ato administrativo que consubstancia específica lesão à moralidade administrativa é, doutrinária e
jurisprudencialmente, o praticado em benefício próprio ou de terceiros e, assim, eivado de vício legalmente
conceituado como
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601411
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.
II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.
III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.
Quais estão CORRETAS:
I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.
II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.
III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.
Quais estão CORRETAS:
Q600817
Direito Administrativo
O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a
vontade emanada da Administração Pública, assim como as
razões que justificam de fato e de direito a prática do ato,
constituem os seguintes elementos, respectivamente:
Q600517
Direito Administrativo
A instrução dada a um servidor sobre a execução de
certas atividades é feita por meio de
Q599922
Direito Administrativo
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de
um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica
da celebração de um contrato na área de fomento à indústria
criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em
especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto
ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem
natureza de ato administrativo:
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599811
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,
Q599616
Direito Administrativo
Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela
execução de um processo licitatório foi convocado a prestar
esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um
ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da
entidade. A partir da concepção de controle na Administração
Pública, essa convocação configura um ato de controle:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |
Q597813
Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:
Q597144
Direito Administrativo
As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:
Q597143
Direito Administrativo
As “portarias" são atos administrativos:
Q597142
Direito Administrativo
As “resoluções" são atos administrativos:
Q597141
Direito Administrativo
Os atos administrativos classificados como “decreto”:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q594134
Direito Administrativo
Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q593257
Direito Administrativo
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
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