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Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610119
Direito Administrativo
São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |
Q607043
Direito Administrativo
Um parecer exarado por servidor público integrante do
departamento jurídico de determinado órgão da administração
direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade
superior para ser validado, é um ato administrativo classificado,
quanto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |
Q606997
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto
criando uma comissão nacional para estudar se o preço de
determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões
internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros
componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade
superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar
seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e
concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia
gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada
servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606731
Direito Administrativo
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606701
Direito Administrativo
Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos |
Q605862
Direito Administrativo
A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por
vício de:
Ano: 2016
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605790
Direito Administrativo
Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino
e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação
ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de
prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção
de efeitos jurídicos determinados, em conformidade
com interesse público e sob regime predominante de direito
público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à
extinção dos atos administrativos, conclui-se que
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603565
Direito Administrativo
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos,
a extinção se dará através da:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603564
Direito Administrativo
O ato administrativo que serve para que a Administração organize
a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão,
chamado por alguns autores de ordinatório, é:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603563
Direito Administrativo
O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente
executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso
se dá por força da seguinte característica:
Q603174
Direito Administrativo
O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a
expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua
condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade
de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial
cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente
em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi
absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua
apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro
obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua
expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que
discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela
administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve
sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que
gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de
Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Provas:
CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q601826
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Prova:
FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |
Q600755
Direito Administrativo
Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:
Q595684
Direito Administrativo
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Carnaubal - CE
Prova:
CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |
Q2048698
Direito Administrativo
A cerca de Ato Administrativo, assinale (V) para as
afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS sobre seus
requisitos para constituição.
( ) Objeto. ( ) Modelo. ( ) Forma. ( ) Finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Objeto. ( ) Modelo. ( ) Forma. ( ) Finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2015
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Prova:
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |
Q1630724
Direito Administrativo
No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620172
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620169
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620168
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e
seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619050
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
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