Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089348 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

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Q1089347

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089347 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titulares de cargos em comissão não adquirem estabilidade.

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Q1089346

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089346 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q1088917

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088917 Direito Administrativo

O Agente Previdenciário é

A

servidor público que obedece ao regime jurídico único.

B

agente político que obedece ao regime jurídico estatutário.

C

servidor público que obedece ao regime jurídico estatutário.

D

agente político que obedece ao regime jurídico único.

E

empregado público que obedece ao regime jurídico estatutário.

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Q1088915

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088915 Direito Administrativo

A contratação por tempo determinado

A

não é admitida pela Constituição Federal.

B

é admitida em períodos exclusivamente eleitorais.

C

é admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

é admitida em qualquer caso ou circunstância.

E

é admitida e depende unicamente da discricionariedade do administrador público.

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Q1088875

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088875 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no Serviço Público, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será considerado indisponível ao serviço púbico e deverá ser deste desligado.

D

Como condição para a perda da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público poderá perder o cargo em virtude de abertura de processo judicial em trânsito.

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Q1088874

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088874 Direito Administrativo

É garantido ao servidor público civil o direito à

A

acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

B

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.

C

greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

livre associação sindical.

E

revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.

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Q1086993

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086993 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.

II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.

III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Somente a afirmação III está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Q1086991

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086991 Direito Administrativo

Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge a partir de situações de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo público, denomina-se:

A

Regime Administrativo Especial

B

Regime Celetista

C

Regime Estatutário

D

Regime Autônomo

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Q1086282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086282 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.

C

o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.

E

é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

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Q1083372

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083372 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

B

Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C

É indispensável a defesa técnica por advogado.

D

Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

E

Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

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Q1081535

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081535 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A referida Lei estabelece aptidão física e idade mínima de dezesseis anos como requisitos para investidura em cargo público.

B

Uma das formas de provimento dos cargos públicos é a reintegração, que ocorre quando o servidor público aposentado retorna à atividade.

C

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

O aludido diploma legal estabelece formas de provimento em cargos públicos, entre as quais a transferência e a ascensão.

E

A Lei reserva até 10% das vagas oferecidas em concurso público a candidatos portadores de deficiência.

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Q1081048

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081048 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental denomina‐se

A

readaptação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

recondução.

E

transferência.

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Q1081047

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081047 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que atendam requisitos estabelecidos em lei.

B

De acordo com o texto constitucional, o estrangeiro pode assumir cargo público e se candidatar a mandato eletivo.

C

A CF estabelece o gozo dos direitos políticos e a nacionalidade brasileira como requisitos básicos para investidura em cargo público.

D

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

Os cargos públicos podem ser criados e extintos por lei ou por ato administrativo do presidente da República.

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Q1078805

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078805 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável candidata-se e é investido em mandato eletivo federal. Nesse caso, ficará afastado do seu cargo efetivo:

A

ficará o servidor público, obrigatoriamente, afastado do seu cargo, em emprego ou função, sem percepção de sua remuneração, durante o prazo do mandato eletivo federal.

B

com a percepção de metade da sua remuneração automaticamente, podendo acumular ou optar por uma de suas remunerações.

C

podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.

D

sem perda da sua remuneração.

E

percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.

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Q1078804

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078804 Direito Administrativo

Em termos de responsabilidades de um servidor público, em razão do cargo público no qual foi investido, é correto afirmar que:

A

o servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

B

a responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.

C

os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que a improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.

D

o servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.

E

a responsabilidade administrativa á de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.

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Q1078485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078485 Direito Administrativo

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

A

submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

B

poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.

C

poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.

D

submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.

E

submete-se ao regime próprio de previdência social.

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Q1077470

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077470 Direito Administrativo

A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

B

Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos

D

Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

E

Ao servidor é proibido descumprir ordens do superior hierárquico quando ilegais

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Q1077425

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1077425 Direito Administrativo

Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional nº 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo cumprimento de suas funções. Diante dessa perspectiva, analise as afirmações a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A hora trabalhada, seja ela qualquer, acima do limite estabelecido para cada cargo, seja o cargo regulamentado pelo regime geral do servidor público ou por meio de legislação específica da profissão, deverá ser remunerada como hora extraordinária. ( ) Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. ( ) As escalas de trabalho diferenciadas no setor público são regulamentadas por meio de legislação específica de acordo com cada profissão, incluso as convenções e acordos coletivos de trabalho, e as jornadas reduzidas, respeitando a remuneração integral do servidor. ( ) As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, V, F, V

D

F, V, F, F

E

V, F, F, V

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Q1077422

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1077422 Direito Administrativo

Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é para ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público

B

O poder administrativo que empresta autoridade ao agente público quando recebe da lei competência decisória que o detém da obrigação de exercitá-lo

C

O poder administrativo, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para com a autoridade pública, é insuscetível de renúncia pelo seu titular

D

O poder administrativo com pouca ou nenhuma liberdade sobre a autoridade pode deixar de praticar atos de sua competência jurídica

E

O poder administrativo constitucionalmente integrado na conduta da improbidade como elemento necessário à legitimidade de seus atos

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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