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Questões de Concursos

Q934047 Direito Administrativo

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue o item que segue.


Nos casos de perícias no âmbito administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor aposentado por invalidez permanente deve ser submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação.