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Q1237050
Direito Administrativo
Deixando o administrado de preencher os requisitos necessários para a permanência de uma vantagem concedida por ato administrativo será possível a extinção de tal ato por via da denominada:
Q1233056
Direito Administrativo
O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da
Q1231209
Direito Administrativo
Acerca do tema Ato Administrativo, julgue o item a seguir:
I – Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. II – O ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado como ato administrativo. III – Quem se absteve de declarar e, assim, silenciou, nada declarou e não praticou ato administrativo algum, independentemente de ter a lei determinado ou não algum efeito a esse silêncio. IV – A imperatividade é o que faz com que o ato administrativo tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado.
Assinale a alternativa correta:
I – Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. II – O ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado como ato administrativo. III – Quem se absteve de declarar e, assim, silenciou, nada declarou e não praticou ato administrativo algum, independentemente de ter a lei determinado ou não algum efeito a esse silêncio. IV – A imperatividade é o que faz com que o ato administrativo tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado.
Assinale a alternativa correta:
Q1230495
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
Q1227739
Direito Administrativo
Analise os conceitos abaixo: I - "É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria"; II - "Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante procidências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional"; III - "A declaração do Estado ou de quem o represente, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Judiciário".
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras a respeito do conceito de Ato Administrativo?
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras a respeito do conceito de Ato Administrativo?
Q1227738
Direito Administrativo
Analise as informações abaixo:
I - Atos administrativos já extintos; II - Atos administrativos que geraram direitos adquiridos; III - Atos administrativos vinculados.
Além dos atos administrativos declarados como irrevogáveis pela lei, qual alternativa apresenta corretamente todos os outros exemplos?
I - Atos administrativos já extintos; II - Atos administrativos que geraram direitos adquiridos; III - Atos administrativos vinculados.
Além dos atos administrativos declarados como irrevogáveis pela lei, qual alternativa apresenta corretamente todos os outros exemplos?
Q1225828
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo qual não se refere aos atributos conferidos ao ato administrativo.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215524
Direito Administrativo
Avalie se as seguintes descrições dos atributos do ato
administrativo estão corretas:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215523
Direito Administrativo
Correlacione as colunas da tabela a seguir:
A. competência
B. finalidade
C. forma
D. motivo
E. objeto
I. vinculado
II. discricionário
Os elementos A, B, C, D e E correlacionam-se respectivamente
com:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215522
Direito Administrativo
“É o objetivo final que a Administração Pública quer alcançar
com a prática do ato administrativo.” O texto define o seguinte
elemento do ato administrativo:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214865
Direito Administrativo
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214864
Direito Administrativo
Segundo a legislação, o
Poder Público a editar atos administrativos
obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos
administrados, independentemente da respectiva
aquiescência, denomina-se:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214863
Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal
1988, compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições, referendar os atos e decretos
assinados pelo Presidente da República. Neste
caso, a manifestação de vontade de ambos os
órgãos, ao se fundir para formar um ato único,
resulta no denominado ato administrativo:
Q1211247
Direito Administrativo
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Q1196122
Direito Administrativo
Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |
Q1191541
Direito Administrativo
A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe
Q1144018
Direito Administrativo
O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.
I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).
III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.
IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.
V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.
VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral.
Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a
sequência correta.
Q1144017
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos sofre variação em
virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos
considerar, aqui, o modo de execução (auto-executório e
não auto-executório) e a liberdade de ação (vinculados e
discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos
vinculados:
Q1144016
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser
agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro
lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o
aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em
que a Administração exerce o controle anterior e posterior
do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que
existe a autorização de um órgão e o referendum de outro,
como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ
indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:
Q1144015
Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles). Os
elementos essenciais à formação do ato administrativo
constituem sua infraestrutura; daí serem reconhecidos
como requisitos de validade. Dentre eles, podemos citar “a
situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo, podendo vir expresso em
lei como pode ser deixado ao critério do administrador.”
Tal conceito encerra a definição de:
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