Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q792470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792470 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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Q792431

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792431 Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

A

inexistente.

B

irregular.

C

válido.

D

nulo.

E

anulável.

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Q792352

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792352 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

A

repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.

B

provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.

C

renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

D

convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.

E

é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

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Q792349

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792349 Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Q788331

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Q788331 Direito Administrativo

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

A

revogação.

B

caducidade

C

cassação.

D

anulação.

E

suspensão

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Q787823

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787823 Direito Administrativo

“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação

A

não pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.

B

deve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.

C

deve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.

D

deve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.

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Q786968

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786968 Direito Administrativo

Considerando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.

B

Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

C

A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.

D

O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.

E

O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.

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Q785631

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785631 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.

O desfazimento do ato ocorreu por:

A

cassação

B

revogação.

C

resiliação.

D

anulação.

E

extinção subjetiva

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Q785544

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785544 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma. II. A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência. III. O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q785437

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785437 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por:

A

revogação

B

extinção subjetiva.

C

caducidade.

D

cassação.

E

renúncia.

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Q785436

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785436 Direito Administrativo

Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um ato administrativo:

A

bilateral.

B

multilateral.

C

simples.

D

composto.

E

complexo.

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Q784996

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784996 Direito Administrativo

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

A

Cobrança de tributos.

B

Aplicação de multa de trânsito.

C

Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

D

Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.

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Q784303

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q784303 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

A

mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.

B

anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.

C

anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.

D

convalidado, com efeitos ex tunc.

E

revogado, com efeitos ex nunc.

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Q784263

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784263 Direito Administrativo

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A

não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.

B

comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.

C

não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.

D

comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.

E

comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

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Q782906

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782906 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

A

há vício de motivo no ato administrativo.

B

o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.

C

inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.

D

o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.

E

o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.

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Q782834

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q782834 Direito Administrativo

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

A

pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.

B

deve ser anulado.

C

comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.

D

será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.

E

deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

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Q780596

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Administrador | UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor | UFMT - 2017 - UFSBA - Enfermeiro | UFMT - 2017 - UFSBA - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Contador | UFMT - 2017 - UFSBA - Bibliotecário Documentalista | UFMT - 2017 - UFSBA - Secretário Executivo | UFMT - 2017 - UFSBA - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2017 - UFSBA - Arquiteto e Urbanista | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMT - 2017 - UFSBA - Médico | UFMT - 2017 - UFSBA - Médico Psiquiatra | UFMT - 2017 - UFSBA - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente Social |

Q780596 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.

I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.

II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.

III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.

IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

revogados, anulados, convalidados, decadencial.

B

anulados, convalidados, revogados, prescricional.

C

anulados, revogados, convalidados, decadencial.

D

cancelados, revogados, corrigidos, prescricional.

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Q778798

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778798 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

B

A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

C

As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.

D

A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.

E

É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

Q778737

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração |

Q778737 Direito Administrativo

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos: I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Está correto o que se afirma somente em

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

III.

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Q778736

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração |

Q778736 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

A

quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.

C

quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D

quando decidam recursos administrativos.

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