Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por sua localização, como estacionamento. Então, o Poder Público procede a adequação do terreno à finalidade de que sirva como estacionamento, construindo uma pequena guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno pronto para receber um estacionamento, é correto afirmar que o Executivo Municipal

Na modalidade licitatória do pregão, disciplinada pela Lei Federal n°10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo

Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade do pregão nos termos exatos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Assinale a alternativa correta sobre Licitação conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Lei n° . 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato. Marque a alternativa, de acordo com a lei referida, que apresenta CORRETAMENTE a ordem das modalidades de licitação, iniciando-se do menor preço para o maior:

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito da licitação na modalidade de pregão, instituída pela Lei n° 10.520/2002:

I. O prazo de validade das propostas no pregão será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, se outro não estiver fixado no edital.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Para contratação de obras e serviços de engenharia, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

IV. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isso porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

É a Lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Conforme o Parágrafo 2º do Art. 22 da Lei 8.666/93, é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

Conforme o Parágrafo 1º do Art. 22 da Lei 8.666/93, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Concurso é a modalidade de licitação entre especialistas interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

IV. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa correta:

“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.”

(Di Pietro, 2009, p. 350)

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

“A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. É um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato.” (Di Pietro, 2009, p. 350).

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

Segundo Prado (2014), a fase de habilitação nas licitações corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (artigo 27 da Lei nº 8.666/1993). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a documentação à respectiva habilitação.

Coluna 1

1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

2. Registro na entidade profissional competente.

3. Contrato Social.

4. Certidão negativa de falência ou concordata.

Coluna 2

( ) Regularidade fiscal e trabalhista.

( ) Qualificação econômico-financeira.

( ) Qualificação técnica.

( ) Habilitação Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base em Prado (2014), analise as seguintes assertivas:

I. É o tipo de licitação em que é viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.

II. Não cabe escolha ao administrador, em que pese possível, não pode ser feita a licitação.

III. Entre os casos numerados no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, está a dação em pagamento.

As assertivas acima tratam sobre os casos de licitação: