Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894210
Direito Administrativo
Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público
tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892762
Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica municipal, o
Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade
de um ato praticado por secretário municipal que
autorizou determinado benefício sem observar exigência
prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o
ato foi praticado por agente competente, com forma
adequada, porém com conteúdo incompatível com a
norma legal. Considerando os requisitos do ato
administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é
correto afirmar que o vício identificado recai sobre o
elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891281
Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma
Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) o processo de aposentadoria de um servidor
efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o
processo, gerou automaticamente a portaria de
aposentadoria e a certidão de publicação do ato,
permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda
que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE
concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a
aposentadoria ilegal e determinando a reversão do
servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que
ele sabia não preencher os requisitos legais para se
aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889537
Direito Administrativo
O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade,
que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa
o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888237
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886973
Direito Administrativo
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883968
Direito Administrativo
Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a
competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei
Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a
autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883966
Direito Administrativo
Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de
São Paulo, o Decreto é ato de competência
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883586
Direito Administrativo
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de
decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal.
Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande
reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao
assessor responsável a preparação de um ato de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883329
Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as
seguintes situações:
I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.
Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.
I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.
Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881152
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de
determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das
Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das
formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à
segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à
construção não estão sendo observadas pela referida entidade
privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo
concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a
qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam
pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880436
Direito Administrativo
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos
administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro
cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a
situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova
legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada
à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a
extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do
administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
Q3879857
Direito Administrativo
Preencha as lacunas:
Portaria é um ato __________, expedido por __________ competentes, que estabelece ____________ e ____________, define situações funcionais e disciplina ___________ não regulamentada em lei.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879503
Direito Administrativo
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão
pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das
peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879500
Direito Administrativo
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à
delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública,
concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879493
Direito Administrativo
Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879370
Direito Administrativo
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais
identificados no auto de infração:
Q3878857
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Q3878850
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3878209
Direito Administrativo
Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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