Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946206
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por
razões de legalidade ou por critérios de conveniência da
Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação
dos atos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946118
Direito Administrativo
A margem de liberdade do mérito administrativo pode
residir no motivo ou objeto do ato:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945817
Direito Administrativo
A Administração Pública manifesta sua vontade por meio
de atos que devem preencher requisitos específicos para
serem considerados válidos e eficazes. Sobre a
invalidação e o controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944800
Direito Administrativo
A validade de um ato administrativo depende do
preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na
lei e de seus atributos inerentes ao regime público.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944689
Direito Administrativo
O ciclo vital do ato administrativo compreende sua
criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de
variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do
ato administrativo que ocorre quando:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944688
Direito Administrativo
O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o
desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado
de desvio de finalidade, o agente competente atua visando
interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso
de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições,
indo além de sua competência. Com base no desvio e no
excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944662
Direito Administrativo
O auto de infração é o documento administrativo que
formaliza a constatação de descumprimento de norma
legal, iniciando o processo administrativo punitivo.
Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944661
Direito Administrativo
A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização
de obras depende do preenchimento correto de
requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.
Está correto o que se afirma em:
I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944657
Direito Administrativo
A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o
fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência
de uma irregularidade e concede prazo para correção.
Diante das características deste ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944552
Direito Administrativo
Os termos de apreensão e de embargo são medidas
cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos
ao interesse público ou preservar provas de infrações.
Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944548
Direito Administrativo
A apreensão de mercadorias ocorre em situações de
comércio irregular, falta de procedência ou produtos que
coloquem em risco a saúde da população. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.
(__)Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.
(__)A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.
(__)O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.
(__)Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.
(__)A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.
(__)O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944547
Direito Administrativo
O princípio da publicidade assegura a transparência dos
atos administrativos, permitindo o controle social e a
eficácia das decisões perante terceiros. Analise as
afirmativas a seguir:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944542
Direito Administrativo
O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre
os atos da Administração Pública quando provocado por
interessados que apontam vício jurídico. Diante das
prerrogativas de controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944539
Direito Administrativo
A notificação é o ato administrativo pelo qual a
Administração cientifica o interessado sobre a
necessidade de adotar providências ou cumprir
determinações legais. Sobre a lavratura deste
documento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944538
Direito Administrativo
O auto de infração é o documento fundamental que
formaliza a constatação de descumprimento de norma
legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise
as afirmativas a seguir:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944516
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta
pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens
ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos
administrativos:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Cirúrgica) |
Q3942700
Direito Administrativo
Durante a análise de um ato administrativo, a
Administração Pública constatou que ele foi praticado em
desacordo com a legislação vigente, apresentando vício
insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com
efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do
ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941075
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos
imediatos, devendo preencher requisitos de validade.
Diante da extinção e correção dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940978
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela
impõe à Administração Pública o dever de controle
interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a
retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de
conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina
legal aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940347
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para
a consecução do interesse público, os atos
administrativos são dotados de atributos especiais, como
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a
autoexecutoriedade, que os diferenciam dos atos
privados.
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.
(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.
(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, independentemente de autorização judicial prévia, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações unilaterais.
(__)A presunção de legitimidade (ou veracidade) é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado comprovar eventual vício do ato.
(__)A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimos perfeitos na doutrina majoritária, ambos significando a possibilidade de execução forçada do ato pela própria Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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