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[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de:
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:
1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
Os eventos culturais e desportivos que beneficiam a comunidade, embora sejam relevantes para eles, são considerados serviços não essenciais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.
II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.
III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.
IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.
Quais estão corretas?
Complete as lacunas a seguir com as palavras que descrevem corretamente as regras de hierarquia no serviço público:
1._______ é o dever de obediência às ordens emanadas por superiores hierárquicos, desde que sejam legais e compatíveis com as atribuições do cargo.
2._______ é o direito de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, inerente aos cargos de chefia e direção.
As palavras que completam corretamente as lacunas são:
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