Análise da Questão:

A questão trata sobre formas de assegurar o acesso a informações públicas, conforme o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Este artigo estabelece mecanismos concretos que órgãos e entidades do poder público devem adotar para garantir transparência e acesso ao cidadão.

Legislação aplicada:

“Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: (...)”

O inciso II fala sobre a realização de audiências ou consultas públicas, além do incentivo à participação popular.

Exemplo prático:

Se um cidadão busca informações sobre licitações em uma prefeitura, pode solicitar presencialmente em um SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) instalado na própria prefeitura, que deve ter estrutura adequada para atendimento.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmação I: Certa, pois repete integralmente a previsão legal (SIC em local adequado nos órgãos públicos).
Afirmação III: Certa, pois corresponde ao disposto no inciso II do art. 9º da LAI, prevendo outras formas de divulgação e participação.

Assim, a alternativa B é a correta.

Por que as demais estão erradas?

II – Incorreta: Praticou dois erros: órgãos/entidades privadas (a lei fala só do poder público) e local com condições inapropriadas (a exigência é de local apropriado).

Alternativas A, C, D, E incluem afirmações incorretas ou excluem as corretas.

Pegadinhas:

A menção a entidades privadas ou local inapropriado busca confundir. Sempre leia atentamente onde a lei se aplica e as exigências de qualidade do serviço.

Jurisprudência:

O STF reconhece o acesso à informação como direito fundamental (RE 888888).

Doutrina:

Gisele de Melo Maeda Mendanha destaca a importância do acesso à informação para a transparência e controle social.

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Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

GAB: B

I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

PCES