Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.307 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando‑se exclusivamente a celeridade.
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue o item a seguir.
Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.
A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em
Conheça nossos planos