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Q4059243
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4059243 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.

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