Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3927044

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927044 Direito Administrativo

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, II, III

Q3927043

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927043 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927037

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927037 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

A de dois cargos privativos de médico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3927033

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927033 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q3926988

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926988 Direito Administrativo

Segundo os valores atualizados estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, a licitação é dispensável para valores inferiores a:

A

R$ 10.478,74

B

R$ 13.098,41

C

R$ 50.000,00

D

R$ 65.492,11

E

R$ 130.984,20

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Q3926987

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926987 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos podem ser alterados com acréscimo ou supressão de valores. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de:

A

10%

B

20%

C

30%

D

40%

E

50%

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Q3926986

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926986 Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

E

7 anos.

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Q3926985

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926985 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os atos ordinários são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Assinale a única alternativa em que todos os itens se referem a atos ordinários:

A

resoluções – regulamentos – avisos;

B

instruções – autorização – atestados;

C

licença – ofícios – pareceres;

D

circulares – portarias – despachos;

E

multa – advertência – suspensão.

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Q3926984

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926984 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3926983

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926983 Direito Administrativo

Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

E

impessoalidade.

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Q3926982

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926982 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP) refere-se a um contrato administrativo que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas. Assinale a alternativa correta acerca das PPPs:

A

a modalidade de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

B

é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

C

o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, já incluindo eventual prorrogação;

D

é ilícita a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Q3926981

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926981 Direito Administrativo

Além dos princípios gerais que a CF/88 estabelece, estes fazem parte dos princípios específicos dos serviços públicos, com exceção de:

A

profusão.

B

continuidade.

C

regularidade.

D

modicidade.

E

cortesia.

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Q3926980

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926980 Direito Administrativo

Dentre as formas de classificação dos serviços públicos, aqueles que a Administração Pública presta para atender a coletividade, sendo de utilização facultativa pelo consumidor, custeados por tarifas públicas, tais como telefone e energia elétrica, são chamados de:

A

uti singuli.

B

uti servitium.

C

uti servitia.

D

uti universi.

E

uti generalia.

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Q3926978

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926978 Direito Administrativo

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:

A

agentes honoríficos.

B

servidores públicos.

C

agentes delegados.

D

empregados públicos.

E

agentes credenciados.

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Q3926977

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926977 Direito Administrativo

A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculados a algum órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE trata-se de uma:

A

Autarquia.

B

Fundação pública de direito público.

C

Fundação pública de direito privado.

D

Empresa pública.

E

Sociedade de economia mista.

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Q3926933

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926933 Direito Administrativo

Uma Secretaria da Fazenda esta contratando solução de software para processamento de declarações fiscais com volume estimado de 2 milhões de declarações anuais. Durante a execução do contrato de 36 meses, identifica-se que o fornecedor não atende aos níveis de serviço pactuados: sistema apresenta indisponibilidade em períodos de pico (30% acima do limite), tempo de resposta para correção de erros críticos excede o acordado e a equipe técnica do fornecedor demonstra conhecimento insuficiente sobre legislação tributaria estadual, gerando parametrizações incorretas. O fiscal do contrato registrou todas as ocorrências, aplicou as sanções contratuais previstas e notificou formalmente o fornecedor em três oportunidades nos últimos 6 meses. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e princípios de gestão de riscos em contratações publicas, a medida mais adequada nesse cenário é

A

aceitar as não conformidades até o final da vigência contratual, de acordo com o estabelecido no Art. 137 da Lei, desde que o fornecedor pague as multas aplicadas, pois rescisão antecipada demanda justificativa complexa e pode gerar questionamentos dos órgãos de controle sobre o planejamento inadequado da contratação.

B

realizar aditivo contratual contemporizando as exigências técnicas de disponibilidade e tempo de atendimento a níveis plausíveis que o fornecedor consiga entregar, ajustando proporcionalmente o valor contratual para refletir o nível de serviço efetivamente prestado.

C

manter o contrato vigente e contratar emergencialmente outro fornecedor para prestar o serviço de forma paralela durante períodos críticos, observando a proporcionalidade dos valores contratuais.

D

solicitar ao fornecedor a elaboração de plano de recuperação com prazos definidos, em conformidade com o Art. 15 da Lei, e suspender temporariamente a aplicação de novas sanções durante o período de adequação, antes de decidir pela rescisão contratual.

E

avaliar a caracterização de inexecução parcial do contrato conforme estabelece o Art. 137 da Lei, considerar riscos de continuidade versus rescisão, documentar impactos operacionais ao serviço publico, rescindir o contrato se a inadequação persistir após notificações e iniciar nova contratação emergencial respeitando limites legais.

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Q3926840

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926840 Direito Administrativo

Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.

A

O SEPREV é uma Fundação Pública, e seus órgãos de gestão são exclusivamente os Conselhos Administrativo e Fiscal.

B

O SEPREV é uma Autarquia Municipal, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.

C

O SEPREV é uma Empresa Pública Municipal, mas sua administração e gestão são exercidas apenas pela Superintendência, como órgão executivo.

D

O SEPREV é uma entidade de direito privado, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e as Diretorias de Departamento.

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Q3926833

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926833 Direito Administrativo

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3926829

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926829 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D

Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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Q3926455

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926455 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa dos servidores públicos importarão:

A

A perda dos direitos políticos.

B

A extinção do cargo público.

C

O ressarcimento ao erário.

D

A vedação de indisponibilidade de bens.

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